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Sem dialogar com a sociedade, Câmara pode revogar Estatuto do Desarmamento

Novo projeto de lei libera porte de armas para civis e acaba com a necessidade de renovação de registro de posse











Ricardo Stuckert




Por Bruno Pavan
Da redação


No apagar das luzes do Congresso em 2014, uma alteração na comercialização de porte de armas em todo o Brasil pode ser aprovada. Trata-se do Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC) que visa ser o substituto do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

A rápida tramitação na Câmara pegou muitas ONGS de surpresa. O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, reforçou que Peninha usou de uma manobra: colocou o PL para ser votado em mais de três comissões e, com isso, precisou ser criada uma comissão especial exclusiva.

“Dos 19 deputados nomeados para essa comissão, 11 tiveram financiamento da indústria das armas nas eleições de 2010 e 2014, inclusive o presidente e os dois vices. Com essa manobra, conseguiram substituir as seis consultas públicas que iriam acontecer pelo Brasil todo em apenas uma no próximo dia 26 de novembro em Brasília. Além disso, dos oito convidados para debater, apenas um defende o Estatuto do Desarmamento”, explicou.

Entre as principais mudanças, o projeto visa a volta do porte de armas para civis, o aumento de 6 para 9 do número de armas que uma pessoa pode ter e acaba com a necessidade de renovação da permissão do porte de armas.

“Executivo tem que entrar em campo”

De acordo com o 8º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 53.646 pessoas foram assassinadas no Brasil em 2013. Em 71% dos casos as mortes foram por arma de fogo. Para Ivan, isso pode piorar com a diminuição da burocracia do Estado no comércio de armas. “Todo mundo sabe que a arma do cidadão de bem quase sempre acaba na mão do bandido”.

Ele se mostrou preocupado com a maioria que os contrários ao estatuto do desarmamento conseguiram dentro da comissão e alertou para a importância que o poder executivo tem nesse momento para evitar a um retrocesso nesse ponto.

“O governo tem que entrar em campo para defender o estatuto, que foi fruto de muita luta e debate com a sociedade e que é um dos mais avançados do mundo”, afirmou.

Próximos passos

Muitas coisas podem acontecer ainda esse ano na tramitação do projeto. Na próxima quarta-feira (26) vai haver na Câmara a única audiência pública sobre o PL. No mesmo dia, será apresentado, e possivelmente aprovado, o relatório que já tem data para ser levado a plenário: dia 10 de dezembro.

“O diálogo é quase zero. Não convidaram ninguém da Polícia Federal nem do Exército para a Audiência Pública. Nós conseguimos organizar um movimento relâmpago que envolve várias ONGs, especialistas, professores e outras áreas que são favoráveis ao estatuto. Esperamos fazer uma grande mobilização no dia 10 de dezembro que além de ser o dia da votação no plenário, é o dia internacional dos Direitos Humanos”, encerrou.