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12 % de aumento? “Nem tudo que reluz é ouro”

O adágio popular no título deste artigo cai como uma luva ao se analisar mais detalhadamente a nova proposta do governo do Paraná aos servidores estaduais em greve.





Foto: Joka Madruga



Por Luciano Egidio Palagano

De Curitiba (PR)

O Anteprojeto de Lei contido na Mensagem 026/2015, encaminhado no dia 27 de maio pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) não passa de uma tentativa, mal disfarçada, de colocar a população contra os servidores e, ao mesmo tempo, pressionar para fazer retroceder o movimento grevista. Fazendo assim com que aceitem uma proposta unilateral, que se virar lei vai possibilitar ao governo desorganizar as diversas categorias de servidores, ao mesmo tempo em que retira direitos historicamente adquiridos.

Cabe uma ressalva: o projeto de lei em questão não se refere apenas aos professores, e sim a todos os servidores estaduais. Para entender, vejamos alguns pontos polêmicos relacionados ao projeto:

1 – Uma proposta unilateral: o projeto contido na mensagem 026/2015 não é resultado de um diálogo entre o governo e os servidores em greve. Mais uma vez o governo demonstra a sua incapacidade de diálogo, apresentando uma “proposta” aos servidores como se esta fosse um contrato de adesão. Não houve negociação, os respectivos comandos de greve não foram ouvidos e os servidores não foram chamados para opinar na construção desta “proposta”. O executivo simplesmente encaminhou para a ALEP e divulgou na imprensa que esta seria a única solução possível, tentando colocar a população contra o movimento. Para o governo, os servidores que engulam a proposta e pronto. E se eles não engolirem, serão tachados de intransigentes.

2 - “Mais de 12% de aumento!”: Tanto o governo como a sua máquina midiática (plenamente lubrificada com dinheiro público) estão, desde quarta-feira (27/05), divulgando aos “quatro ventos” que o Projeto de Lei concede um reajuste de 12% aos servidores estaduais. Alguns órgãos de imprensa chegaram a falar em “mais de 12%”. Mas, será isso mesmo? O que diz o projeto? O Artigo 2º do PL diz que será concedido um índice de 3,45% de revisão salarial, percentual que será parcelado entre os meses de setembro, outubro e novembro deste ano. Ou seja, 1,15% para cada mês.

Em outras palavras: o governo promete aos servidores uma revisão salarial de 3,45% parcelada em três vezes, sendo a primeira parcela apenas em setembro. O leitor lembrou de alguma rede de lojas?

Mas então, de onde surgiram os 12%? Da somatória deste índice com a somatória de outra promessa. A promessa (presente no Artigo 1º do PL) de no mês de janeiro do ano que vem pagar a Data Base referente a 2015, com um índice baseado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) que se projeta como pouco mais de 8%. Acontece que, primeiramente a somatória dos dois índices não dá 12%. Matemática básica, conta de adição: 8,17+3,45= 11,62, então é mentira quando se fala em 12%, mais ainda quando se fala em “mais de 12%”. Mas o grande problema não é este. Isto eu mencionei só para demonstrar ao leitor o quanto os discursos são construídos de forma a influenciar a nossa maneira de pensar, algo que às vezes uma simples equação matemática consegue demonstrar.

São dois os grandes problemas do Artigo 1º do Projeto. O primeiro deles é o fato de que esta promessa de revisão pelo IPCA em janeiro não passar disso: uma promessa feita por um governo que está se tornando conhecido por não cumprir o prometido. Além do que, o Parágrafo Único do Artigo 1º condiciona esta revisão não só à disponibilidade orçamentária e financeira do estado, como geralmente é de praxe depois da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, mas também ao “comportamento da receita do Estado”. Algo vago e genérico, que dá margens para diversas interpretações e justificativas para o não cumprimento da Lei. O segundo grande problema veremos no tópico a seguir.

3 – Mudança da data base: os Artigos 1º e 14º do Projeto de Lei trazem a modificação da data base, que passaria de 1º de maio para 1º de janeiro. Geralmente relacionado apenas à questão salarial, o termo data base tem no direito do trabalho um significado muito mais profundo: é a data destinada à correção salarial e ao debate sobre possíveis revisões das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo (caso estes existam). Ela é a ocasião em que os trabalhadores, organizados através dos seus respectivos sindicatos, buscam o reajuste salarial anual, a manutenção de benefícios e a possível obtenção de outros. É também a ocasião própria para a revisão, manutenção, supressão, modificação de clausulas de acordo ou convenção coletiva, ou até mesmo a obtenção de sentença normativa quando não ocorrer o entendimento direto entre os trabalhadores através de seu sindicato e a empresa ou o sindicato da categoria patronal, e no presente caso: o governo.

E é exatamente pelo fato de que a data base está diretamente associada à necessidade de organização das categorias que é extremamente prejudicial mudá-la de maio para janeiro, período de férias da maioria dos servidores, e, portanto, de difícil mobilização. Assim, dificulta-se a organização das categorias para a luta pelos seus direitos, mas também a população em geral corre risco de sofrer as consequências. Prevejo a partir desta mudança um grande problema: como o governo geralmente atrasa o cumprimento dos seus deveres, greves e paralisações no início do ano se tornarão recorrentes. Outros dois pontos problemáticos relacionados ao Projeto dizem respeito à Lei do Piso Salarial Nacional da Educação Básica.

4 – Possibilitar a confusão discursiva entre a data base e o reajuste do Piso: O Piso Salarial Nacional da Educação Básica, previsto na lei 11738/08, tem o seu cálculo de reajuste divulgado todo ano pelo MEC no mês de Janeiro, e apesar do governo do Paraná recorrentemente atrasar este reajuste, ele deveria ocorrer assim que o MEC divulga o índice. O que vai acontecer, com certeza, caso a data base seja modificada, é o governo tentar argumentar em cima da revisão da data querendo descontar o índice revisional igual ao do reajuste do Piso. Exemplo: em 2015, a porcentagem que o MEC divulgou para o reajuste foi de 13,01%, isso quer dizer que em todos os estados e municípios o piso salarial da educação básica deveria ter reajuste de 13,01% em janeiro. O Paraná não cumpriu até agora. A data base diz respeito a uma revisão salarial, ou seja: compensação de perdas inflacionárias. Desta forma, para os profissionais do magistério da educação básica, o correto seria pagar a data base mais o diferencial necessário ao reajuste do piso. Sendo que hoje o reajuste do piso deve (mas não vem sendo) ser pago em janeiro e a data base em maio. O que aconteceria se houvesse a modificada para Janeiro? No caso desta categoria em especifico, criaria-se a possibilidade de uma confusão argumentativa perante a população para não reajustar o piso, misturando-se os percentuais do piso e da data base. Isso dificultaria, e muito, a luta tanto pelo cumprimento de um, tanto como pelo cumprimento de outro.

5 – Fim do cumprimento integral da Lei do Piso Salarial Nacional da Educação Básica: Não contente com a possibilidade exposta acima, o PL encaminhado pelo executivo, no Artigo 6º, tenta isentar o governo do Paraná de cumprir com a Lei do Piso. Hoje, quando o piso é reajustado a nível nacional, deveria incidir sobre o menor salário da tabela salarial dos professores, fazendo com que este fique dentro do valor do piso reajustado. Caso a menor remuneração da tabela seja maior do que o valor do piso atualizado (o que geralmente não é), o Estado não precisa fazer o reajuste (pois nesta hipótese já estaria cumprindo com a Lei do Piso). E como se trata de um reajuste que incide sobre a tabela salarial, o mesmo deve ser aplicado a toda a tabela, e não só ao primeiro nível da mesma. O que o governo pretende é justamente acabar com esta obrigatoriedade de incidência do percentual sobre toda a tabela salarial dos professores. Consequência? Achatamento salarial. Com o passar dos anos, todos os professores da Rede Estadual de Educação Básica estariam recebendo apenas o piso salarial. Além de ser um ataque frontal à categoria dos professores, este artigo é inconstitucional.

Estes são apenas cinco dos vários pontos críticos do PL, que demonstram o porque os servidores não irão aceitar esta proposta. Além de tudo, não pode ser chamada de proposta, pois foi encaminhada à ALEP sem debate prévio e não contempla em nada as reivindicações das categorias em greve.

Para finalizar, deixo uma frase que ouvi hoje mesmo do professor de filosofia Jaime Farherr: “Se no meio de uma greve, o governo manda um projeto tirando direitos, imagina o que ele vai fazer se a greve acabar!”.

Luciano Egidio Palagano: Bacharel e Licenciado em História, Integrante do Comando de Greve Regional da APP-Sindicato – Núcleo Sindical de Toledo. Correspondente do Jornal Pasquim do Oeste Mídia Alternativa e Colaborador do Projeto Brasil de Fato Paraná.