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Parlamentares vão à Justiça contra aprovação da PEC 171 e conduta de Cunha

Grupo suprapartidário vai ao STF pedir anulação da sessão da PEC 171 e também vai questionar judicialmente atos do presidente da Câmara desde que assumiu o cargo.



Por Hylda Cavalcanti

Da Rede Brasil Atual

Molon: “Vamos mostrar que Cunha está adqurindo o hábito de levar as votações à exaustão” | Foto: W. Dias/ABr

Um grupo suprapartidário de 60 deputados decidiu, em reunião na tarde de quinta-feira (2), elaborar um mandado de segurança a ser interposto na segunda-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da sessão que aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, na Câmara. A PEC trata de redução da maioridade penal. Os parlamentares também vão estudar uma possível medida judicial, restrita à conduta do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra regimental.

Em paralelo, o grupo vai trabalhar para ampliar a mobilização das entidades da sociedade civil contra a redução da maioridade penal e se articular com o Senado para alterar o teor da PEC, caso não haja mudança na votação em segundo turno na Câmara.

Fazem parte do grupo, entre outros, Alessandro Molon (PT-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Rocha (PT-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Ivan Valente (Psol-SP), Chico Alencar (Psol-RJ), Jandira Feghali (PCdoB- RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Paulo Pimenta (PT-RS)

Segundo Alessandro Molon (PT-RJ), o trabalho dos deputados terá de ir além da questão que envolve a PEC 171. “Vamos mostrar ao STF que o presidente da Câmara está adquirindo o hábito de levar as votações à exaustão, por meio de emendas aglutinativas que são apresentadas e apresentadas até serem aprovadas da forma como ele quer. Se ficar assim, ficará comprovado que, neste parlamento, quem detiver a atenda terá sempre o poder e isso não é compatível com um ambiente democrático”, disse.

Molon ressaltou que o documento será construído “sem pressa”, mas no sentido de mostrar que o atual presidente da Câmara fere a democracia e rasga a Constituição e o regimento interno da casa.

O deputado Henrique Fontana disse que não há mais como admitir a postura de Eduardo Cunha e que o que se viu na última sessão representa forte prática casuística. “O presidente desta casa tem sido muito arrogante na conduta dos trabalhos legislativos e age como quem quer ser o dono do plenário. Só se pode explicar suas atitudes a partir do autoritarismo de quem não é capaz de respeitar um resultado e comete ilegalidades”, ressaltou.

“A sessão foi uma farsa”, disse Glauber Braga, acrescentando: “Temos de discutir a redução dos critérios mínimos de democracia no parlamento. É um hábito nocivo e degradado esse de se armar um golpe ao regimento da Câmara e à democracia”.

Guerra declarada

A reunião dos deputados representou uma espécie de guerra declarada ao grupo liderado hoje por Eduardo Cunha, formado em grande parte por setores mais conservadores do Congresso, sobretudo as bancadas que representam os evangélicos e o empresariado. Cunha disse que está em ação uma estratégia do PT para “sabotar” a articulação política que tem sido coordenada pelo vice-presidente Michel Temer (do PMDB) e as queixas dos deputados sobre o resultado da sessão desta madrugada representa “choro de perdedores”.

“Isso é choro de quem não tem voto, de quem está entrando em agenda que não é da sociedade. Não é à toa que o governo está indo para 9% de popularidade e está do mesmo tamanho de quem apoia a manutenção da idade penal”, alfinetou, ao criticar a base aliada e o governo numa única declaração.

O presidente da Câmara disse que vai procurar Temer para sugerir que ele deixe a missão recebida pela presidenta Dilma Rousseff de tocar a articulação política no Congresso. Acrescentou que, a seu ver, a postura dos deputados da base aliada de criticá-lo (Cunha) e de obstruírem sua atuação legislativa configura-se em “clara maneira de sabotar o trabalho do vice-presidente por parte do PT”.

A saia justa já resultou numa declaração feita pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva. Ele afirmou que o presidente da Câmara tem todo o direito de se posicionar da forma como quiser, como é prerrogativa de todo regime democrático, mas o vice presidente Michel Temer “tem papel fundamental na governabilidade do país”.

‘Base partidarizou’

Para o autor da emenda aglutinativa que limitou ainda mais a redução da maioridade penal – e, com isso, levou 24 deputados a mudarem seus votos, resultando na virada de jogo que aprovou a PEC (depois de ter sido rejeitada na véspera), o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), a derrota dos que são contrários à redução deve ser computada ao governo, porque “a base aliada se comportou de forma partidária e não levando em consideração o que acha a maioria dos deputados que a integram”.

Rosso, que trabalhou para reduzir a maioridade, lidera na casa o partido de Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo e atual ministro das Cidades – pasta tida como uma das mais prestigiadas e influentes do atual governo.

“Esta deveria ter sido uma votação do foro intimo de cada parlamentar, porém, o governo encaminhou ao contrário da grande maioria de sua base. O líder do governo tinha que ter liberado a bancada, já que grande parte dos partidos da base se posicionou favorável à redução”, acentuou Rosso, em crítica ao líder José Guimarães (PT-CE).

Guimarães, que não comentou a fala do líder do PSD, contou que apelou para que a votação fosse suspensa com o intuito de se construir um texto de consenso e chamou a atenção para o bom senso dos parlamentares. “Fiz um apelo, para evitar exatamente que uma discussão sobre um tema tão importante para o país fosse feita com tamanha dureza. Essa proposta foi rejeitada e a matéria foi votada num clima de esticar a corda. Isso não é bom para o parlamento”, destacou.

O atual presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que a quebra de normas regimentais termina por passar fragilidade e insegurança no processo legislativo. “Se aceitarmos essa interpretação do regimento, estaremos abrindo precedentes onde nunca mais aprovaremos nada que alguns não concordam, porque farão votações intermináveis para atender à vontade deles”, avaliou. O assunto continua sendo o principal foco das discussões de hoje no Congresso.

Rejeição ou insuficiência?

A confusão que está instalada se deu porque, na votação da segunda sessão que apreciou a PEC 171, uma emenda aglutinativa considerada quebra de regimento por parte dos que são contrários à redução da maioridade penal foi incluída na pauta. A emenda terminou sendo aprovada por 323 votos favoráveis e 155 votos contrários. O placar mostrou que, por conta da emenda – que alterou o texto apreciado na véspera e restringiu a redução da maioridade apenas para casos os casos de crimes hediondos (estupro, sequestro e latrocínio) – 24 deputados decidiram mudar seus posicionamentos e passaram a apoiar a aprovação do texto, o que levou à virada.

Os parlamentares que criticam a atitude consideram que, pelo fato de o assunto já ter sido votado e encerrado na sessão da madrugada de ontem, a emenda deveria ter sido considerada prejudicada e ter sua inclusão na pauta considerada proibida.
A brecha encontrada pelo grupo liderado por Eduardo Cunha foi o fato de que, como a matéria em questão é uma PEC, a votação anterior, não foi rejeitada, e sim, deixou de ter os votos necessários considerados suficientes para que fosse aprovada. motivo pelo qual consideram que caberia, então, a emenda.

Na sessão anterior, a PEC teve 303 votos favoráveis (eram necessários 305) e 184 votos contrários.