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Projeto de lei quer transformar todas estatais em sociedades anônimas

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); O principal argumento dos críticos é que, se aprovada, a lei pode desencadear um processo de privatização no país.


Por Rafael Tatemoto,

Da Redação


Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Está na pauta de votações do plenário do Senado o Projeto de Lei (PL) 555, que estabelece um marco comum para todas empresas estatais do Brasil – incluindo União, estados e municípios. A proposta, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê a obrigatoriedade de adoção do modelo de sociedade anônima.

O texto de Jereissati é endossado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e é assumido como parte da chamada Agenda Brasil - conjunto de propostas elencadas pelo peemedebista como cruciais para a saída da crise política e econômica do país.

Além de seu núcleo – adoção do modelo de sociedade anônima – o projeto também propõe que todas sociedades de economia mista (que são de propriedade estatal, mas contam com capital privado) tenham percentual mínimo de 25% de ações negociadas em bolsas de valores.

Críticas

Outro ponto da proposta é a vedação de que ex-sindicalistas e militantes partidários façam parte dos conselhos de administração das estatais. As ideias presentes no projeto, entretanto, vem enfrentando resistência de parlamentares e organizações da sociedade civil.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) prepara texto alternativo ao de Jereissati. Por sua vez, cinco centrais sindicais (CUT, CTB, Intersindical, CSP-Conlutas e Nova Central) fundaram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas para se contrapor ao texto do tucano. O principal argumento dos críticos é que, se aprovada, a lei pode desencadear um processo de privatização.

Privatização

“Eu sou contrário em muitos pontos, mas reconheço que tem pontos aproveitáveis, interessantes e até louváveis”, afirmou Requião ao Brasil de Fato. “Por um lado, há sim no projeto um objetivo de coibir a corrupção, especialmente nas contratações de obras, equipamentos e serviços da Petrobras. Porém, é impossível não ver que grande parte do PLS 555 também tem como objetivo induzir a privatização de muitas estatais, tornar as estatais remanescentes sujeitas às normas e interesses do mercado e prejudicar gravemente a capacidade do governo intervir na economia e na sociedade por meio das empresas públicas e de economia mista”, disse.

O cientista político Fracisco Fonseca, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Pontifícia Universidade Catótica (PUC), concorda que a lei tem um aspecto privatizante. “Há um discurso oportunista de combate à corrupção, como se essa medida pudesse fazer alguma coisa nesse sentido, como se as empresas privadas não estivessem envolvidas nos mais diversos casos de corrupção. Veja o caso de São Paulo: a Alstom, Siemens. Enfim, este é um projeto articulado a outros, de desmontagem do modelo de desenvolvimento que tem o Estado como agente de indução e regulação. É muito claro, ao meu ver, isso”, pontuou.

“Isso não significa que se deve repensar a gestão pública. Em tornar a gestão mais controlada, eficiente, eficaz. Não é a defesa do Estado pelo Estado. Há o Estado capitaneado pelas elites, não é disso que estamos falando. É de um Estado controlado, transparente. A Renault é uma empresa estatal, com relações com o capital privado, mas que mantém a maior parte do capital público afastada do jogo político. Por que é possível. Mas não é para isso que esse projeto aponta. Ele aponta para o desmonte do Estado desenvolvimentista e social”, afirma Fonseca.

O professor, nesta linha, afirma que projetos voltados para privatizações não resolvem a questão da corrupção: “É curioso. Todo o processo de privatizações foi eivado por uma ‘névoa’. A questão das moedas podres, a modelagem, o valor das empresas…”.

Já o senador petista Lindbergh Farias (RJ), afirma que o modelo de sociedade anônima restringe a atuação governamental e ataca as funções das empresas estatais em sua essência. “Na prática, empresas que foram criadas para contribuir com o desenvolvimento nacional e com a execução de políticas públicas passarão a atuar como qualquer empresa privada, guiada pela lógica do lucro. Os prefeitos, governadores e presidentes, eleitos pelo povo, terão menos instrumentos para fazer políticas públicas e um projeto de desenvolvimento”, disse.

Contexto

Para Requião e Fonseca, há um contexto marcado pela discussão de projetos de caráter neoliberal. “Estamos sofrendo um tsunami de propostas neoliberais regressivas, anti-sociais e anti-nacionais que foram resumidas em um documento apoiado pelo presidente [do Senado] Renan [Calheiros], chamado de ‘Agenda Brasil’”, afirma o parlamentar.

Como Requião, Fonseca acredita que o projeto é apenas mais um entre diversas propostas: “É mais uma engrenagem num projeto político neoliberal, capitaneado pelo PSDB, pelo rentismo, pelo capital financeiro. Todos se articulam. Não é um projeto ingênuo. A lei das estatais está também conectado com o do José Serra [PSDB-SP], de entregar o pré-sal para empresas estrangeiras, de privatização da Petrobras, uma empresa absolutamente fundamental para o país. Há todo um contexto maior, neoliberal, do rentismo, como outros projetos que já estão no Senado”.

“Não podemos nos esquecer do projeto 4330, da terceirização da mão de obra. Nada é casual, estamos falando de um quebra-cabeça onde tudo se encaixa”, continua Fonseca.

Poder econômico

Para o cientista político, a proibição de participação de sindicalistas na administração de estatais aponta para uma maior influência do poder econômico sobre o Estado brasileiro. Segundo ele, “é uma proibição medíocre. Teria que [também] proibir empresários, ou quem trabalhou em empresas”.

“Daqui a pouco ninguém mais pode. Qual o critério? É um critério parcial. Uma coisa é ter quarentena para vários grupos: quem trabalhou em determinado setor, não pode assumir cargo por um determinado período de tempo. É voltado ao capital. A proibição de sindicalistas é um discriminação odiosa. Qual o problema dos sindicalistas fazerem parte? Qual o argumento? Reforça a plutocracia, o governo dos ricos. É a raposa tomando conta do galinheiro”, criticou.

“Na Alemanha toda empresa privada e pública de porte médio ou grande tem um trabalhador eleito pelos seus pares no conselho de administração e isso considerado como um dos motivos pelo qual o modelo de ‘capitalismo cooperativo alemão’, como chamam é um sucesso econômico imbatível em vários setores”, afirma Requião sobre o assunto.

“É claramente um desrespeito à Constituição, que garante liberdade política, partidária e sindical. Essa demonização da política, no fundo, demonstra a falta de fé na democracia brasileira. A corrupção acontece justamente nas sombras da relação do setor público com as empresas privadas, dos corruptos e corruptores. O que o Tasso propõe é acabar com tudo que é público”, concorda Farias.

Senado

O conjunto de propostas que faz parte da “Agenda Brasil” preocupa Farias e Requião. Ambos esperam um período de forte polarização e enfrentamento no Senado no próximo período.

Para Farias, há uma ofensiva em três frentes. “O Senado Federal será palco de uma batalha político-programática nos próximos meses. O presidente da Casa, Renan Calheiros, de mãos dadas com o PSDB, quer impor uma agenda neoliberal. Essa pauta tem três eixos: enfraquecer o Estado como indutor do crescimento, retirar direitos dos trabalhadores e entregar as nossas riquezas naturais, como o projeto 131/15, do Serra, que tira a condição de operadora única da Petrobras no Pré-Sal. São diversos projetos, muitos deles estão na ordem do dia e podem ser votados a qualquer momento”, alerta o petista.

O Brasil de Fato entrou em contato com o senador Jeiressati para comentar o projeto, mas não obteve retorno.