Brasil de Fato

Uma Visão Popular do Brasil e do Mundo

Espiral de medidas ilegais compromete a democracia

Para o juiz Rubens Roberto Rebello Casara, a cidade passa hoje por um momento de “crise da legalidade”


Luciana Araújo

De São Paulo (SP)

Leia mais:

Tribunal Popular debate avanço da militarização da segurança

Durante o seminário “Encarceramento em massa: símbolo do Estado penal”, realizado entre 7 e 9 de dezembro em São Paulo (SP), a reportagem conversou com o juiz Rubens Roberto Rebello Casara. Fundador do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) e membro da Associação Juízes pela Democracia (AJD), Casara participou da mesa sobre o sistema de justiça no Brasil, no dia 8 de dezembro.

Em sua fala, o magistrado já havia refutado a categorização de “guerra” utilizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e a grande mídia para a situação deflagrada com a ação policial nas comunidades da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão. Ele destacou que “guerra supõe perdas, baixas, dos dois exércitos. O que vemos no Rio é política de extermínio”.

Na opinião do magistrado, o Estado brasileiro tem hoje três estratégias para conter os “indesejáveis à sociedade”: as políticas assistencialistas – Bolsa Escola, Bolsa Família etc –, que contêm a revolta de parcelas da população; o encarceramento em massa; e o extermínio direto.

Casara é juiz de Direito do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro e titular da segunda vara criminal de Campo Grande, na Zona Oeste da capital fluminense.

O comandante geral da PM anunciou no dia 7 de novembro uma operação “choque de ordem” nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. Desde o início da gestão atual da Prefeitura do Rio, essa vem sendo uma política que, sob a justificativa de combater o comércio ilegal, tem imposto muita violência contra as camadas mais pauperizadas do povo carioca. Como o senhor vê a aplicação dessa política nas comunidades, do ponto de vista da legalidade?

Rubens Roberto Rebello Casara – Me parece que no Rio estamos passando por um momento de crise da legalidade. Na perspectiva de combater ilegalidades graves ao que a gente pode chamar de meras irregularidades administrativas, o Estado, não raro, tem violado a própria legalidade. E, com isso, tem perdido a legitimidade da sua atuação. O momento é complicado. E o que me surpreende muito diante desse quadro é que medidas nitidamente ilegais têm adquirido um apoio popular muito grande, que acaba por estimular novas medidas ilegais. Essa espiral compromete seriamente a ideia de democracia.


Esse apoio popular que o senhor menciona é, na sua opinião, generalizado ou mais localizado na classe média, Zona Sul e entorno das comunidades?

Paradoxalmente, tenho percebido o apoio popular inclusive na população mais atingida pelas ilegalidades. É óbvio que tem polos de pensamento crítico dentro de associações de moradores, nas comunidades e na própria elite, que têm tentado fazer um discurso contra-hegemônico. Mas, de um modo geral, esses aplausos mostrados correspondem à realidade. E isso vai da Zona Sul à Zona Norte.


E a utilização das forças armadas? A Marinha se retirou da região do Alemão no dia 7 de dezembro. Mas o Exército continua, inclusive com a atribuição de poder de polícia e patrulha. Do ponto de vista jurídico isso é legal?

Nós temos uma Constituição que trata das atribuições dos vários órgãos e entidades. E a utilização das forças armadas, qualquer delas, é flagrantemente contrária à Constituição. Mas o texto da Constituição é interpretado. E sempre tem algum jurista de plantão para declarar legítimo ou constitucional esse tipo de atuação. Sempre com o discurso do interesse público, que é o principal discurso para [legitimar] as práticas fascistas e autoritárias. Agora, interesse público de quem? Me parece que não é o de quem está tendo a casa violada, está sendo ameaçado, expulso do local de residência ou proibido de circular livremente no local onde reside.

Alguns analistas mais críticos da atual política centram muito a discussão na necessidade de um expurgo de uma “banda podre” das polícias como solução para o problema da criminalidade e dos abusos no Rio. Na sua avaliação isso é viável na atual configuração do Estado?

E acho que o problema é estrutural, e essa demonização de atos individuais acaba ocultando o verdadeiro problema, que é uma estrutura autoritária que propicia esse tipo de ato, esse tipo de violação. Não adianta punir A, B, C ou D por atos isolados, porque isso não resolve o problema. Você oficialmente pune, retira a complexidade do problema e redefine esse problema, tratando como fosse um mero desvio pessoal. Nós temos práticas autoritárias que são reiteradas de longo período. O que me parece mais digno de nota é que essas ilegalidades que sempre se deram no subterrâneo estão sendo explicitadas e, mais que isso, naturalizadas. Não estão sendo problematizadas. Tem se entendido como naturais ilegalidades gritantes.


Justificadas inclusive pelo Judiciário.

Sim, justificadas até pelo Judiciário. Não faltam agentes estatais para legitimar esse tipo de situação.


Agora se acelerou um processo de revisão da legislação. O Senado inclusive aprovou um projeto de revisão do Código de Processo Penal que vinha tramitando há algum tempo e agora segue para a Câmara. Como o senhor vê esse movimento?

Preocupa muito mudanças legislativas em clima de pânico ou de emergência, porque a pressa é uma péssima conselheira para a criação de normas legais. No caso do Código de Processo Penal que foi aprovado, a situação muda um pouco porque o Código atual, como também o Código Penal, remonta à ditadura do Estado Novo. Os dois têm inspiração na legislação fascista italiana. Já são leis de viés autoritário. Então, eu acho que há esperança, com a cabeça no lugar, a partir de debates, de que essas alterações venham a contribuir para a conformação de uma sociedade menos autoritária, mais próxima de um ideal democrático. Embora a simples mudança de leis nunca tenha resolvido, em nenhum lugar do mundo, nenhum tipo de problema.