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Direitos sociais à venda

Minas Gerais é campeã nas parcerias com empresas privadas, que ficam com os lucros enquanto populaçãopaga a conta


Joana Tavares,
de Belo Horizonte (MG)

Ato público em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais
contra as mortes dos terceirizados da Cemig
- Foto: Benedita
Maia

Minas saiu na frente. Um ano antes de ser sancionada a lei nacional que regulamenta asParcerias Público-Privadas (PPPs), o estado de Minas Gerais já havia aprovado a sua lei estadual para regulamentar o tema, destinado recursos e criado um conselho gestor. O primeiro contrato de PPP no setor rodoviário do Brasil foi concretizado no estado. Minas Gerais é hoje o estado com maior número de contratos em implementação de PPPs no país, respondendo por cerca de 30% do total.

Esse tipo de contrato de prestação de serviço se dá no médio e longo prazo – de cinco a 35 anos – e não pode ser inferior a R$ 20 milhões. A iniciativa privada fica responsável pela contratação da força de trabalho e pela execução da obra pública, e o Estado deve pagar à empresa ou consórcio uma taxa mensal pela prestação do serviço, depois que ele estiver em funcionamento.

Atualmente, estão em execução contratos de PPPs para a construção e administração de um complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, ampliação e operação do estádio Mineirão, reestruturação de seis unidades de atendimento de saúde (Unidades de Atendimento Integrado – UAI, em seis cidades), a reformulação do parque da Gameleira, a estrutura viária da Cidade Administrativa, o metrô de Belo Horizonte e a ampliação da estação de abastecimento Rio Manso, na Região Metropolitana, segundo dados do governo.

Apesar de esta modalidade de “parceria”, que divide as responsabilidades do poder público com empresas privadas – interessadas no retorno financeiro das obras – ser atual, o enfraquecimento do Estado como gestor responsável por atender as necessidades da população, de forma gratuita e universal, vem de décadas anteriores.

Onda de privatizações

Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco/MG), explica que essa política começou com a onda de privatizações da década de 1990, justificadas inicialmente com a ideia de que o Estado gastava mais do que arrecadava e precisava controlar seus gastos. Para viabilizar o Plano Real, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criou a lei de responsabilidade fiscal, no ano 2000, que trouxe uma série de restrições para os estados e recomendações sobre como lidar com as receitas. Antes disso, foi sancionada a Lei 9496, em 1997, que passava as dívidas dos estados para a União.

Lindolfo explica que a União restringiu a venda de títulos, e se tornou credora dos estados. Em Minas, a dívida, que em 1998 era de R$ 14,8 bilhões, ainda não foi paga. Em 2011, ela ultrapassava R$ 60 bilhões, o maior aumento entre as dívidas estaduais. Cerca de 13% da receita líquida do estado, em torno de R$ 4 bilhões, são destinados a pagar juros e amortizações dessa dívida. Praticamente esse mesmo valor - 12% do orçamento - é o determinado para os investimentos em saúde. Mas nem esse valor constitucional é cumprido, segundo denúncias de deputados do bloco Minas Sem Censura, que denunciam que, em 2010, menos de 8% do orçamento foi destinado à saúde e menos de 20% para a educação, quando a área deveria ter investimento de 25%.

O Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida coloca que é necessário investigar os contratos e analisar o que já foi pago. Destaca também que o montante destinado ao governo federal não retorna para a população sob a forma de investimentos públicos ou programas sociais, mas entram na conta dos juros para o pagamento da Dívida Pública Federal, que consumiu, em 2011, R$ 708 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto do país e 45% do orçamento.

Lucro para empresas

Uma das metas e indicativos dessas leis era privatizar as empresas públicas e fazer concessões de serviços. “Para abater o percentual da renegociação da dívida, o estado foi obrigado a privatizar vários órgãos e ativos, como o Bemge, Credireal, Ceasa, Casemg e a carteira imobiliária da Minas Caixa, ações das empresas, como Copasa e Cemig, e outras. O Estado arrecadou com essas vendas, na época, R$ 1,3 bilhão. Mas fez uma dívida para sanear esses bancos de R$ 4,63 bilhões. E nesse contrato da dívida foi colocado também uma série de outras coisas, como arrocho salarial, redução dos gastos sociais, etc”, contextualiza o presidente do Sindifisco.

O sindicalista ainda aponta que os investimentos sociais caíram de 2002 pra cá. Ele questiona o modelo de vender os bens do Estado e privatizar os serviços essenciais, já que os lucros dessa manobra ficam para as empresas privadas, beneficiadas nos contratos e no foco das aplicações de recursos, como as grandes obras iniciadas no estado – como a Cidade Administrativa, que custou R$ 1,2 bilhão e com um custo de R$ 100 milhões apenas em 2011 – enquanto serviços sociais essenciais, como saúde, educação, segurança e cultura ficam precarizados.

Controle privado na Cemig

O estado que não paga o piso salarial para seus professores, não investe em saúde nem a quantia determinada pela Constituição, não resolve o problema do déficit habitacional, não arrecada terras para a reforma agrária e privatiza espaços públicos é também o estado que pratica uma das tarifas de energia mais caras do país, com 43% de imposto embutido na conta.

O controle acionário da Companhia Energética de Minas Gerais, a Cemig, expõe a tentativa de privatizar os lucros da empresa – que em 2011 atingiu a cifra recorde de R$ 2,4 bilhões – enquanto avança o processo de terceirização do trabalho e piora a qualidade do serviço para os consumidores residenciais. Segundo o último Relatório de Administração da Cemig, de 2010, o Estado ainda controla a maioria das ações com direito a voto – 50,97% - mas 76% das ações preferenciais pertencem a investidores internacionais, que abocanham a maior parte dos dividendos.

Mesmo no controle das ações ordinárias, a participação do setor privado é expressiva: 32,96% pertence à Andrade Gutierrez e outros 15% a investidores nacionais e estrangeiros. Em um acordo de acionistas considerado lesivo aos interesses da população, a AGC Energia, subsidiária do grupo Andrade Gutierrez, tem o direito de indicar diretores e assessorar a administração da empresa.

Essa transferência ao setor privado de decisões e participação nos lucros da empresa estatal é considerada um passo a mais no processo de privatização, que se reflete também na redução do quadro de trabalhadores. O Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais e dos Trabalhadores da Indústria de Gás Combustível no Estado de Minas (Sindieletro/MG) denuncia que são mais de 18 mil funcionários terceirizados trabalhando indiretamente para a Cemig no estado. Com falta de treinamento e pressões por produtividade, o número de acidentes de trabalho cresce, levando à morte de um trabalhador a cada 45 dias.

“Acidentes de choque elétrico e queda com o pessoal próprio da Cemig tem mais de 10 anos que não acontece. Tentamos mostrar para a empresa a importância de contratar todos os terceirizados, mas não há abertura em relação a isso. Ela fala que essas mortes não são sua responsabilidade, que ela contrata serviços e não pessoas”, afirma Jairo Nogueira Filho, coordenador do Sindieletro.

Marcelo Correia, diretor do sindicato, denuncia ainda que há centenas de trabalhadores da própria Cemig, mas contratados pela subsidiária Cemig S, que não têm seus direitos garantidos e estão mais sujeitos a demissões. “Eles não fazem parte do Acordo Coletivo de Trabalho, nem estão no Plano de Cargos e Salários, não têm o Fundo de Previdência Privada e nem plano de saúde. Até o vale refeição é um terço do valor. Todas as condições de trabalho e salário foram precarizadas ao mínimo legal”, afirma.


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