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Comissão da Verdade: avanços e limites

Os limites da Comissão são dados, portanto, pela Lei da Anistia que colocou ponto final sobre a possibilidade de punir os responsáveis pelos excessos cometidos pelo regime militar








Cesar Sanson

A Comissão da Verdade é um avanço ou já nasce limitada? Jogará luzes sobre o sombrio período autoritário ou pouco acrescentará ao que já se sabe? Possibilitará romper a impunidade que se impôs sobre os anos de chumbo com a Lei da Anistia? São questões suscitadas com a instalação da Comissão da Verdade.

Registre-se que a instalação da Comissão é uma vitória pessoal da presidente Dilma Rousseff. A Comissão foi pautada ainda no governo Lula no bojo do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), mas sob a pressão dos militares Lula recuou em vários pontos e a deixou a Comissão da Verdade cozinhando em fogo brando. A insistência em colocar para funcionar a Comissão veio no governo Dilma e por decisão pessoal da presidente.

A Comissão para muitos abre novos horizontes na luta contra os desmandos, atrocidades e impunidade cometidas durante a ditadura militar, para outros, entretanto, já nasce natimorta, uma vez que subordinada à Lei da Anistia, está esvaziada, impedida e impossibilitada de utilizar o mecanismo da punição. O governo brasileiro reconheceu em 1995 que o Estado foi o responsável por assassinatos, desaparecimentos e tortura durante o regime militar, mas a Lei de Anistia de 1979 proíbe punições.

A principal crítica à Comissão da Verdade reside no fato de que a mesma não tem poder para responsabilizar e punir ninguém. Nesses dias vários integrantes nomeados pela presidente Dilma para a Comissão fizeram questão de deixar claro essa limitação. “Buscamos a reconstituição da história, sem nenhum tipo de revanchismo ou perseguição”, afirmou Claudio Fonteles, ex-procurador-geral da República, um dos escolhidos para a comissão por Dilma.

Outro nomeado, o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, disse que “a comissão não acusa, não pronuncia nem julga, o que seria um despautério. A comissão seguirá o que está na lei e apresentará um relatório, ao fim de dois anos”.

Os limites da Comissão são dados, portanto, pela Lei da Anistia que colocou ponto final sobre a possibilidade de punir os responsáveis pelos excessos cometidos pelo regime militar. Ponto final esse que foi reafirmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar legítima a Lei.

Paulo Sérgio Pinheiro resume bem os limites da Comissão ao apontar sua principal tarefa: “Nosso mandato é para escrever um relatório, mas não seremos nós que definiremos o destino desse documento”, disse o comissário da ONU.

Quando olhamos para nossos vizinhos latino-americanos, percebemos que nessa área temos ainda muito o que avançar. Pelo jeito, não será ainda dessa vez com a Comissão da Verdade que o Brasil passará a limpo sua história no triste e sombrio período da ditadura.

Cesar Sanson é professor de sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).