Que o preço da conta de luz é um absurdo, todo mundo sabe. O que muitos não sabem é sobre o direito ao fornecimento do serviço.
Segundo novas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode ter a eletricidade cortada, desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas.
Essa norma visa proteger o bom pagador, que por descuido deixou de pagar uma conta antiga, ou mesmo que não tenha recebido o boleto. Por exemplo: um morador não pode ter a luz cortada por causa de um boleto que estava em atraso há anos – já que, em muitos casos, quem deixou de pagar a conta nem é mais o morador atual do imóvel.
As novas regras garantem também que a suspensão de fornecimento de energia por falta de pagamento da conta só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes.
