Todos os inscritos no MEI que estiverem devendo impostos normalmente pagos todo mês (INSS, ISS, ICMS) devem regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto de 2021, ou poderão ter suas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, Estado ou Município.
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Através do portal do Simples Nacional é possível ter acesso às guias vencidas, e também sobre as opções de parcelamento do débito. Perdendo o prazo para a regularização, a cobrança poderá ser realizada pela justiça, com acréscimo de juros e encargos, além de o microempreendedor poder ter seu CNPJ cancelado, ser excluído do regime do Simples Nacional, e também perder a condição de segurado do INSS.
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Isso pode prejudicar o eventual recebimento de benefícios previdenciários como o auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria, dentre outros. Por isso, é importante verificar a possibilidade da regularização.
Jonathan Hassen é advogado popular.
