Cerca de 350 entidades da sociedade civil encaminharam ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma carta de repúdio à portaria n° 2.282 do Ministério da Saúde, de 27 de agosto de 2020, que exige que a equipe médica que realiza aborto legal pelo Sistema Único de Saúde, notifique uma autoridade policial sobre a violência sexual sofrida pela mulher. As organizações afirmam que a medida atenta contra o código penal.
O aborto no Brasil é considerado legal em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro ou põe em risco a saúde da mulher, e quando o feto é anencéfalo.
Após o caso da menina capixaba de 10 anos vítima de estupro que engravidou e teve que sair do estado para realizar o abortamento em Pernambuco, a pauta voltou à tona.
A portaria do Ministério da Saúde determina que a equipe que for realizar o aborto, além de chamar um policial, também tem que coletar possíveis provas que evidenciem o estupro. Além disso, a vítima tem que assinar um termo de responsabilidade reconhecendo que, ao realizar o procedimento, ela pode sofrer riscos como sangramentos, infecções e até morte.
As novas exigências causaram repúdio entre deputadas de 6 partidos que enviaram queixa à ONU sobre as determinações do Ministério da Saúde para o abortamento legal.
A deputada federal Erika Kokay, (PT-DF), é uma das parlamentares que assinaram a carta, e afirma que "os que chamaram a menina de 10 anos de assassina foram os responsáveis por essa portaria". A também deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), afirma que a portaria é "criminosa".
Confira ainda a reação das centrais sindicais à proposta de redução do auxilio emergencial do governo de Jair Bolsonaro. As entidades exigem que o valor de em R$ 600 do auxílio seja mantido, pelo menos, até dezembro. Para as centrais, a ação é essencial para manter a renda da população mais carente durante o período de pandemia.
Em nota conjunta publicada nesta terça-feira (1), as entidades afirmam que o auxílio impediu que mais de 65 milhões de pessoas caíssem na pobreza e que sua manutenção é essencial para diminuir os impactos sociais da crise sanitária.
Segundo Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), a situação econômica brasileira estaria ainda pior caso o benefício tivesse sido aprovado conforme a vontade inicial do governo de pagar apenas R$ 200.
O jornal também traz as denúncias de movimentos de moradia em São Paulo contra o projeto de Lei 529, do governador João Doria, que prevê, entre outras medidas, a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Para os movimentos a medida pretende acabar com políticas habitacionais para a população de baixa renda.
Confira todas as informações no áudio acima.
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O Jornal Brasil Atual Edição da Tarde é uma produção conjunta das rádios Brasil de Fato e Brasil Atual. O programa vai ao ar de segunda a sexta das 17h às 18h30, na frequência da Rádio Brasil Atual na Grande São Paulo (98.9 MHz) e pela Rádio Brasil de Fato (online). Também é possível ouvir pelos aplicativos das emissoras: Brasil de Fato e Rádio Brasil Atual.
Edição: Mauro Ramos
