Os consumidores que residem em Belo Horizonte já podem fazer reclamações no Procon, quando necessário, de forma virtual. Anteriormente, o recebimento de demandas era feito somente de forma presencial mediante agendamento. A opção de atendimento presencial ainda permanece, porém, a abertura de reclamações de forma virtual visa facilitar ainda mais o acesso ao órgão.
É importante lembrar que certos tipos de demandas não estão na alçada do Procon. Questões relacionadas a problemas em condomínio, na locação de imóveis, impostos, relações de trabalho, por exemplo, não são resolvidas via Procon. Demandas que demandem provas técnicas, como reclamações contra juros abusivos de financiamento e objetos estranhos em alimentos, e causas que envolvam prova testemunhal, também não podem ser levadas ao órgão. Para essas situações é necessária uma ação judicial, e um advogado é necessário.
Jonathan Hassen é advogado popular.
Edição: Wallace Oliveira