Retrocessos podem ser revistos tanto na Câmara dos deputados como no STJ
A edição desta segunda-feira (8) do programa Bem Viver traça um panorama de como ficaram as responsabilidades dos planos de saúde e os direitos dos consumidores após uma série de mudanças apresentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos últimos dois meses, pelo menos quatro alterações mexeram consideravelmente no funcionamento dos planos de saúde. A primeira decisão foi tomada no começo de junho pelo STJ, que definiu que planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos que estejam fora da lista de procedimentos da ANS.
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“Nós do Idec consideramos um retrocesso, e não estamos sozinhos neste entendimento. A decisão pode representar uma dificuldade pro consumidor garantir seus direitos no Judiciário”, analisa Marina Paullelli, advogada que atua no Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec), que atua em temas relacionados à saúde na entidade.
“Na prática as operadoras sempre negaram tratamentos que estivessem fora da lista da ANS. Esse rol é uma lista que a própria agência organiza para indicar o mínimo do que as operadoras devem cobrir. Ao longo de uma década, a Justiça entendeu que essa lista é mínima, e outros tratamentos podem ser incluídos. Esse entendimento foi rompido em 2019, quando começou uma divergência dentro do STJ. A decisão deste ano confirmou o retrocesso iniciado há três anos”, complementa a especialista.
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Paullelli reforça que “o direito não terminou, ainda existe a possibilidade de debater cada caso na Justiça, mas é necessário estar assessorado por uma especialista”, defendendo que o consumidor procure o próprio Idec para apoio.
A decisão do STJ está ameaçada tanto uma nova discussão dentro do próprio poder Judiciários como no Legislativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcado um debate sobre o rol taxativo. E a Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto de lei que contraria a decisão do STJ. O projeto de lei pode ser votado ainda nesta semana no Senado.
Mais mudanças
A especialista do Idec comentou também sobre outras medidas mais recentes, vistas por ela como positivas ao consumidor.
Entrou em vigor na última semana uma decisão da ANS que aprovou o fim da limitação ao número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
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A ANS também tornou obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada por um profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. Um exemplo é o transtorno de autismo.
Por fim, outra decisão do STJ foi sobre a permanência de atendimentos, mesmo após o fim de contratos. “Se as pessoas jurídicas cancelarem o contrato entre si e o consumidor estiver em um atendimento, o plano de saúde deve levar o tratamento até o fim, até receber alta médica”, explica a especialista.
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Edição: Lucas Weber
