Orçamento

Câmara inicia discussão da PEC 241

STF nega pedido da oposição para cancelar votação e plenário deve decidir ainda hoje se aprova a medida

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Deputados reunidos no plenário da Câmara Federal nesta segunda-feira (10) / Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara Federal aprovou por volta das 13h um requerimento que autoriza a aceleração da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, possibilitando que a votação em primeiro turno ocorra ainda nesta segunda-feira (10). Imersa em polêmicas, a medida institui o Novo Regime Fiscal e estipula um teto de gastos para o governo federal. Há grande resistência por parte da oposição e de movimentos populares.

Os parlamentares também votaram neste início de tarde um segundo requerimento apresentado pelo governo para retirar da pauta outra proposta que entraria em discussão antes da PEC, na tentativa de agilizar ainda mais os trâmites. A bancada governista conseguiu mais uma vitória, e o plenário começou a encaminhar a votação por volta das 14h.

Velocidade

O primeiro requerimento, apresentado pelo líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), recebeu 255 votos favoráveis e apenas nove contrários, com uma abstenção. Pelo regimento interno, a votação da medida precisaria de duas sessões de intervalo entre a aprovação em comissão, ocorrida na última quinta (6), e a consulta em plenário.

Com a vitória da ansiedade política do governo, a oposição se articula em paralelo para evitar a todo custo a aprovação da medida, para a qual o governo Temer precisa de 308 votos favoráveis.

STF

A novidade se soma ainda à decisão proferida nesta segunda (10) pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido da oposição para cancelar a votação da PEC. A iniciativa foi patrocinada pelo PT e pelo PCdoB no final da semana passada.

A decisão destoa da nota técnica encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Câmara na última sexta-feira (10), com manifestação negativa a respeito da proposta.

No documento, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sustenta que a medida é inconstitucional porque fere a separação entre os diferentes poderes epode transformar o Executivo num “super órgão”, passando a controlar os demais, “ainda que de forma indireta”.

O argumento também é sustentado pela oposição, que projeta ainda grande redução nos investimentos em saúde e educação nos próximos 20 anos, prazo de vigência da medida. Além disso, opositores reclamam que a PEC ofende o direito dos próximos chefes do Executivo de decidirem os rumos do orçamento.

“Esta é a PEC da exclusão. Um governo sem voto só pode fazer um orçamento sem povo mesmo. (…) Aumentar o patrimônio dos ricos pode, não é? Só tem limite para os gastos primários e pra saúde do povo”, provocou a líder da minoria, Jandira Feghali (PcdoB-RJ), em discurso há pouco na tribuna.

Paralelamente, os governistas seguem defendendo a proposta como possível solução para a crise econômica. “Não podemos deixar como herança um sistema previdenciário insustentável e uma dívida impagável”, defendeu o deputado Marcus Pestaba (PSDB-MG), da base de Temer.

Edição: Camila Rodrigues da Silva