Lei anti-corrupção

Pacote aprovado contra corrupção faz MP declarar guerra ao Congresso

Deputados não aprovaram o texto como apresentado e incluíram punição a juízes e membros do Ministério Público

Revista Fórum

,
Reunião entre membros do MP e o relator da proposta, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) / Reprodução

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (30) a votação do pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção com base nas 10 medidas apoiadas por setores do MP liderados pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava-Jato e que recentemente foi questionado em reportagem por ter comprado dois apartamentos do Minha Casa Minha Vida para especulação imobiliária.

Mas os deputados não aprovaram o texto como apresentado e incluíram punição a juízes e membros do Ministério Público que vierem a cometer crime de responsabilidade.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) tinha apresentado essa sugestão em seu relatório, mas por conta das pressões que sofreu de membros do MP, em especial da Lava Jato, retirou-a do texto final que foi votado ontem.

Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”.

Alguns membros do MP e da PF, por exemplo, fizeram nas últimas eleições campanha explícita para o candidato Aécio Neves e depois assumiram uma posição de combate à candidata eleita, Dilma Rousseff.

Nesses casos, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem dos por eles atingidos.

Setores do MP, de novo liderados por Deltan Dallagnol e também por alguns veículos de rede e da imprensa tradicional, estão desde o início da manhã de hoje fazendo uma imensa campanha  atacando o Congresso por conta desta votação.

A campanha tem o mote #AI5doCrimeOrganizado. Que é uma clara tentativa de transformar todos os deputados e senadores em bandidos. E busca garantir a partir disso a inimputabilidade do setor judiciário.

Outro ponto que está sendo muito atacado pelos setores da campanha #AI5doCrimeOrganizado era o que previa a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime. Isso poderia fazer com que setores do judiciário cassassem legendas e criassem um ambiente autoritário no país.

Veja abaixo alguns dos pontos do pacote aprovado pela Câmara:

– Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral

Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

– Crime de responsabilidade a juízes e membros do Ministério Público

Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.

– Prevenção à corrupção, transparência

Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

– Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos

Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

– Ações populares

Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

– Recursos

Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.