Coluna

A ilegitimidade do Congresso Nacional

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Manifestação que aconteceu em Belo Horizonte, no último dia 15 / Maxwell Vilela
Precisamos rapidamente construir mais dias '15'

O que estamos enfrentando neste momento no Brasil definirá não apenas o nosso futuro, mas, também o das próximas gerações. Decidirá se nosso país voltará a combater a miséria ou aprofundará a desigualdade.

A agenda de retrocessos e de retiradas de direitos iniciada em 2016 pretende redefinir o Estado Brasileiro para as próximas décadas. Não se trata, portanto, de "mais uma luta" que precisa se encaixar nos afazeres do nosso cotidiano. Além de retomarmos a democracia em nosso país, está em disputa que modelo de Estado teremos.

O governo ilegítimo, aliado ao Congresso Nacional e ao sistema financeiro, pretende um Estado menor do que aquele conquistado com a Constituição de 1988. Na visão da elite brasileira, a Constituição garantiu direitos demais, o Estado ficou "grande demais". Era preciso diminuí-lo. Pelas urnas, nenhum projeto de corte de direitos sairia vitorioso. O golpe parlamentar foi essencial para que esta retirada de direitos fosse colocada em prática.

A necessária mobilização

Quando a população foi às urnas em 2014 para eleger deputados e senadores, ela não escolheu uma Assembleia Constituinte. Não elegeu um Congresso Nacional para revisar a Constituição de 1988. As reformas em curso para votação em Brasília são ilegítimas. Porque sua origem é de um governo sem votos e porque ela está sendo votada por um Congresso que não teve outorgado a ele o poder de uma Constituinte.

Assim, também estamos enfrentando um Congresso Nacional que quer golpear o povo exercendo poderes que não tem. Mas o dia 15 de março nos mostrou que a conjuntura está em disputa. Apesar da forte unidade entre governo ilegítimo, judiciário, mídia, Congresso Nacional e elite, é possível derrotar a Reforma da Previdência.

Para o combate da agenda de retrocessos, movimentos sociais, sindicais e juventude têm forjado uma agenda de resistências. A tomada das ruas no último dia 15 demonstrou isso. Mas, para além daqueles que saíram às ruas, é preciso fazer a leitura do comportamento daqueles que não saíram. Estes começam a perceber que tem algo errado, que o "milagre" do fim da corrupção e da crise econômica anunciados pelos que articularam a chegada ilegítima do Michel Temer à presidência da República não se concretizou.

A vida está mais difícil, trabalhadores enfrentam uma onda estrutural de desemprego que nos levará a indicadores vividos na década de 90 rapidamente. O poder de compra dos salários se deteriora a cada mês. O milagre anunciado ao som das panelas não aconteceu!

O início da greve nacional da educação será determinante para derrotar esta reforma. Como ficar em sala de aula no momento em que este Congresso ilegítimo tenta nos tirar o direito de aposentadoria? Como encarar nossos alunos, filhos e filhas de trabalhadores da construção civil, empregadas domésticas ou trabalhadoras do campo, cujos pais e mães não se aposentarão?

A expressiva movimentação de Norte a Sul do país contra a Reforma da Previdência, no dia 15 de março mostrou que conseguimos construir resistência. O protagonismo da educação articulada em rede com diversos movimentos e outras categorias pode desencadear um processo de lutas de massa. Em 2011, a educação da rede estadual de Minas Gerais não foi massacrada porque fomos para a sociedade e ela nos amparou por meio de vários movimentos, mais tarde intitulados "Quem luta, educa".

Precisamos rapidamente construir mais dias "15". Temos a obrigação de tentar entregar este mundo melhor do que aquele que recebemos.

*Beatriz Cerqueira é coordenadora-geral do Sind-UTE/MG e presidenta da CUT/MG.