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Artigo | Teto dos gastos: o que propõe cada presidenciável

Somente 5 candidatos pretendem revogar EC que limita as despesas com políticas sociais e investimentos

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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A austera EC 95 demonstra que não é mera opção de política econômica e fiscal, mas sim de organização e atuação do Estado / Imagem: Direito Brasil

Uma das grandes responsabilidades dos presidenciáveis nessa eleição é responder como pretendem recuperar o crescimento econômico no Brasil, uma vez que, além de demonstrar as escolhas de política econômica dos candidatos, a resposta a esta pergunta revela o entendimento que cada candidato tem da função do Estado para a sociedade. 

Em 2016, com a Emenda Constitucional 95 – (EC 95), o governo golpista de MichelTemer adotou a mais severa medida de austeridade, ao colocar na Constituição que, por 20 anos, existirá um teto para os gastos sociais e de investimento, que não apenas ficarão congelados, mas na verdade reduzirão em porcentagem do PIB e per capita. 

Entretanto, desde teóricos tradicionais (Keynes, 1937) até as entidades mais conservadoras (FMI, Fiscal Monitor 2018) afirmam que é nos tempos bons, de crescimento econômico, que o governo deve realizar consolidação fiscal, poupança para o pagamento de dívida. 

Isso porque em momentos de crise é essencial que o Estado adote medidas econômicas que ampliem o gasto público para gerar emprego e renda, já que o setor privado estará numa fase de baixo investimento. Sem esse papel do Estado como indutor do crescimento, via despesas sociais e investimentos, a economia entra num círculo vicioso da austeridade que retarda a saída da crise. 

Pelo lado de função do Estado, a resposta dos presidenciáveis à pergunta “você é a favor da revogação ou da manutenção da EC 95?” demonstrará se existe ou não compromisso com a Constituição Federal e ao direitos sociais ali inscritos. Visto que somente é possível realizar esses direitos - como saúde, educação, alimentação, moradia, previdência, outros – se existir financiamento adequado das políticas públicas que os promovem. 

Ao cortar justamente os gastos sociais e de investimento, a austera EC 95 demonstra que não é mera opção de política econômica e fiscal, mas sim de organização e atuação do Estado. Necessariamente a austeridade está ligada a ideia de um Estado que é mínimo para a maioria da população, com redução de seu papel na garantia de direitos. Mas, ao mesmo tempo é máximo à pequeníssima parcela da população para quem o Estado permanece grande, por meio das transferências do fundo público para o setor privado, via pagamento de juros dos títulos da dívida, subsídios e gastos tributários. 

Com essa perspectiva do que a EC 95 representa e a poucos meses das eleições, é essencial conhecer como os programas de governo de cada candidata e candidato à Presidência se posicionam sobre a revogação ou manutenção da EC 95.

Propostas

De um lado existe um grupo de presidenciáveis que defende a Revogação da EC 95 e mais recursos financeiros para financiar políticas sociais e de investimento, composto por Boulos (Psol), Lula/Haddad (PT), Goulart (PPL) , Vera (PSTU) e Ciro (PDT). De outro lado temos um grupo de presidenciáveis que defende a manutenção da austeridade integrado por Marina (Rede), Eymael (DC), Daciolo (Patriota), Alckmin (PSDB), Alvaro (PODE), Meirelles (MDB), Amoedo (Novo) e Bolsonaro (PSL).

Os asteriscos nos nomes de Ciro e Marina demonstram que, apesar do grupo onde estão, têm características particulares em suas propostas.

Ciro defende a revogação da EC 95, mas também a criação de um mecanismo substituto que controle as despesas globais, que preserve as despesas de investimento, saúde e educação. Seria interessante que a proposta detalhasse o que estão entendendo por despesas globais, se somente as primárias (com pessoal, custeio e investimento), ou também as financeiras (juros, serviço da dívida e amortização).

Marina defende uma manutenção de um teto de gastos, porém com um possível novo indexador, ao trazer a proposta de vinculá-lo não à variação da inflação medida pelo IPCA como está na EC 95, mas sim ao limite de 50% do aumento do PIB.

Boulos, Lula, Goulart e Vera além de defenderem a revogação da EC 95, trazem propostas para uma sustentabilidade fiscal. Boulos destaca a necessidade de adaptar as regras fiscais brasileiras para que preservem os investimentos públicos e gastos públicos, rever a lei de responsabilidade fiscal, abandono da meta de superávit primário e a definição de metas no Plano Plurianual (PPA) com base na estabilização dívida/PIB no médio prazo. Ainda prevê uma reforma tributária com simplificação e significativa progressividade; regulamentação financeira; reversão das privatizações; e uma política de investimentos direcionada à melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura.

Lula e Haddad apontam a necessidade de também revogar a reforma trabalhista; suspender a privatização de empresas públicas estratégicas e recuperar o pré-sal. Também defendem a redução dos juros e difusão do crédito; um programa emergencial de empregos; garantia de recursos para programas de transferência de renda; retomada de obras paralisadas, de investimentos e de infraestrutura; além de uma reforma tributária com simplificação, progressividade e promoção da transição ecológica.

Goulart aponta como alternativas a revisão dos gastos tributários, a tributação da remessa de lucros para o exterior, o combate à sonegação fiscal e uma reforma tributária progressiva. Por fim, Vera aponta a necessidade de substituir a lei de responsabilidade fiscal por uma de responsabilidade social.

Eymael, Daciolo, Alvaro, Meirelles, Amoedo e Bolsonaro defendem a manutenção da EC 95, com rígido controle e redução dos gastos públicos primários. Defendem ainda o fim dos privilégios e a manutenção das despesas de investimento. Alvaro traz ainda a proposta de um reforma financeira para reduzir os juros; Alckmin destaca a privatização das estatais; Amoedo também defende as privatizações, a revisão de gastos tributários e a redução da função social do Estado; Bolsonaro traz a proposta de ‘orçamento base zero’, que significa acabar com todas as vinculações constitucionais de despesas obrigatórios, como existe hoje de valor mínimo a ser aplicado em saúde e educação, além de corte nas despesas com folha de pagamento da União.

Edição: Daniela Stefano