Legislação internacional

OIT recebe denúncia contra Estado brasileiro por violações de direitos trabalhistas

Sindicatos sustentam que prefeituras e governos violam Convenção 151, que garante negociação coletiva e outros direitos

Brasil de Fato | Brasília (DF)

,

Ouça o áudio:

Michel Temer vetou PL 3.831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamentava direito de negociação coletiva de servidores públicos / Lula Marques/Agência PT

Sindicatos, confederações de trabalhadores e outras entidades protocolaram, na tarde desta quarta-feira (12), em Brasília (DF), uma denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Estado brasileiro por violação de direitos sindicais.

O documento é assinado por 16 entidades, sendo oito confederações e oito centrais sindicais representativas de servidores municipais, estaduais e federais, como CUT, CTB, UGT e Força Sindical.

As organizações apontam que o país não estaria cumprindo a Convenção 151 do organismo, que assegura diferentes direitos trabalhistas, com destaque para os direitos à organização sindical e à negociação coletiva no âmbito do setor público.

A Convenção foi firmada pelo Brasil em 1978 e ratificada pelo Congresso Nacional no ano de 2010, por meio do Decreto Legislativo nº 206. Apesar disso, a Internacional de Serviços Públicos (ISP) afirma que tem recebido diversas denúncias de violação das normas da Convenção.

Entre elas, figuram casos como: ataques aos sindicatos; suspensão arbitrária, por parte de gestores públicos, do pagamento de mensalidades sindicais dos servidores; e revogação de planos de cargos e carreiras sem diálogo com os trabalhadores.

Um dos problemas é registrado, por exemplo, no município de Crateús, interior do Ceará. De acordo com a professora Socorro Pires, da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado (Fetamce), servidores se queixam de diversas ocorrências.

“Estão sendo retiradas as liberações para o trabalho [dos servidores] nos sindicatos e também a contribuição dos associados no desconto direto em folha de pagamento, e agora eles estão modificando o regime de trabalho sem negociação. Nós nos sentimos atacados, traídos, desemparados”, desabafa a professora.

Segundo a ISP, as ocorrências registradas no país se dão em diferentes âmbitos da administração pública, englobando prefeituras, governos estaduais e governo federal. A entidade, que está presente em 163 países e reúne mais de 200 milhões de trabalhadores no mundo, é uma das signatárias da denúncia protocolada nesta quarta na OIT.

A secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Dau, destaca que, no final de 2017, Michel Temer (MDB) vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831/2015, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentava o direito de negociação coletiva dos servidores públicos.

Ela ressalta que a intervenção da OIT nesse cenário seria ainda mais importante porque o atual contexto nacional aponta para uma maior precarização de direitos. Ela menciona, por exemplo, a preocupação com o fim do Ministério do Trabalho, anunciado recentemente por Jair Bolsonaro (PSL).

“Com o desmonte que teremos do Ministério e de todos os setores de negociação, diálogo, fiscalização, a OIT passa a ter um papel ainda mais importante como espaço de diálogo, de denúncia sobre o desrespeito aos direitos sindicais”, explicou.

A ISP se reuniu na tarde desta quarta-feira com o diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn, para protocolar a denúncia, que agora será enviada para o Comitê de Liberdade Sindical do organismo, em Genebra, na Suíça.

Edição: Mauro Ramos