Aposentadoria

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova relatório a favor da PEC da Previdência

Sessão terminou pouco antes da meia-noite desta terça-feira (23); relator apresentou mudanças periféricas no parecer

Leer en español | Read in English | Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Deputados durante discussão da reforma da Previdência na CCJ da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23) / Foto: Mídia Ninja

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o relatório a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, nome técnico da reforma da Previdência. O parecer teve 48 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção, em votação que foi finalizada pouco antes da meia-noite. O projeto segue agora para avaliação de mérito em uma comissão especial.

Durante a sessão desta terça, o relator da proposta no colegiado, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto com alterações no parecer anteriormente apresentado por ele em favor da admissão da constitucionalidade da PEC. 

As alterações no texto vieram após uma negociação de aliados do governo com membros do grupo tradicionalmente chamado de “Centrão”, que aglutina partidos do campo da direita liberal que não são oficialmente da base governista na Câmara. 

No novo documento, foram incluídas quatro alterações. Uma delas trata da retirada do trecho do relatório que previa a eliminação do pagamento de multa do FGTS a aposentados. A segunda mantém a Justiça Federal como foro para o julgamento de ações contra o INSS, diferentemente do que propõe a PEC. 

A terceira modificação é a retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, proposta pela reforma, que permitiria a definição de uma idade máxima para esse tipo de aposentadoria de servidores públicos por meio de lei complementar. Já a última mudança trata da exclusão do trecho que previa exclusividade para o Poder Executivo na proposição de mudanças para as regras do sistema previdenciário.

“Foi uma mudança pequena. Na verdade, não se negociou nada do que era mais importante. O que está por trás disso é que o governo usou cargos e emendas pra convencer deputados do Centrão a fechar acordo pra votar a reforma”, criticou o líder da bancada do PSOL, Ivan Valente (SP).

As principais críticas à PEC que vinham sendo apresentadas por partidos do Centrão nas últimas semanas não foram contempladas na negociação costurada pelo governo. Os pontos diziam respeito à retirada das mudanças propostas pela PEC para os trabalhadores rurais e para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos. 

Suspensão

Durante a tarde, a oposição tentou, por meio de um requerimento, suspender a tramitação da proposta na Casa por conta da ausência de cálculos atuariais e pareceres técnicos que tenham sido utilizados para embasar a formulação da medida. Durante a semana, a polêmica em torno do sigilo que o governo impôs aos dados articulou opositores.

Apresentado durante a tarde na CCJ, o requerimento reuniu 103 assinaturas de deputados de cinco siglas – PT, PCdoB, PDT, PSOL e Rede. Tecnicamente, o pedido se baseia nos artigos 113 e 114 do chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

O primeiro dispositivo determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário para medidas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncias de receita, enquanto o segundo prevê a suspensão da tramitação de propostas por até 20 dias em caso de apresentação de requerimento assinado por um quinto dos membros da casa legislativa – no caso da Câmara, 103 deputados.  

Os dois artigos foram incorporados ao ADCT da Constituição pelo Teto dos Gastos Públicos, aprovado durante o governo de Michel Temer (MDB). A equipe do Ministério da Economia, com o apoio de aliados do Palácio do Planalto no Congresso, tem insistido na blindagem dos pareceres que teriam norteado a PEC, impedindo o acesso público aos documentos. 

O governo disse, nesta terça (23), que os dados serão apresentados no próximo passo da tramitação da reforma. 

“Nós pedimos a mesma coisa que eles [deputados neoliberais] constituíram e colocaram na Constituição com a Emenda 95 [nome oficial do Teto dos Gastos] no passado, mas, pra este governo, não vale. É como se ele não tivesse obrigação de apresentar números, de ser transparente. Na verdade, ele está se desobrigando do povo brasileiro e da Seguridade Social”, criticou a deputada Maria do Rosário (RS), vice-líder da bancada do PT. 

Aliados do presidente Jair Bolsonaro (PSL) tentaram, ao longo da sessão da CCJ nesta terça, rechaçar o requerimento da oposição sob o argumento de que a reforma precisaria ser votada com agilidade.   

“É o trator de quem quer de todo jeito retirar direitos do povo brasileiro à força – nesse caso específico, o desmonte da seguridade social brasileira, pra que as pessoas não consigam se aposentar”, reagiu o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). 

Após a apresentação do pedido, o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), negou a solicitação, alegando que dez das 103 assinaturas não teriam sido reconhecidas.

Edição: Aline Carrijo