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Municípios brigam por recursos perdidos com Lei Kandir

Isenção de impostos para empresas exportadoras causou perda na arrecadação de estados e municípios

Belo Horizonte

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Belo Horizonte, por exemplo, perdeu mais de R$3 bilhões de reais em investimentos, por causa da Lei Kandir / Reprodução



Comissão de Estudos da Câmara Municipal de Belo Horizonte aponta perdas causadas com a lei complementar OITENTA E SETE, a chamada Lei Kandir, aprovada no governo. O tema foi debatido esta semana em audiência pública entre parlamentares, Advocacia-Geral do Estado, Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais e Conselho Regional de Economia de Minas Gerais. Aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, a Lei Kandir liberou empresas exportadoras de pagarem o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro, desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor, Minas Gerais deixou de arrecadar mais de 135 bilhões de reais. Desse total, VINTE E CINCO POR CENTO poderiam ter ido para cofres municipais. Belo Horizonte, por exemplo, perdeu mais de TRÊS bilhões de reais em investimentos, por causa da Lei Kandir.

Em 2003, uma emenda constitucional propôs compensações aos estados e municípios pela renúncia tributária, mas isso nunca aconteceu de fato. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal definiu um prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os repasses da União. Caso isso acontecesse, o estado passaria de devedor a credor.

Edição: Minas Gerais