Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passou a tramitar este mês na Câmara Federal vem causando reações porque prevê a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Batizada de PEC 366/2017, a matéria propõe o pagamento de valores proporcionais ao nível socioeconômico do estudante, admitindo a possibilidade de cobrança por meio da prestação de serviço por parte do aluno.
Para a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin Farage, a iniciativa descaracteriza a educação pública, que, na avaliação dela, deve contar com financiamento 100% estatal. A dirigente considera que a medida caminha no rumo da privatização das universidades. "Estão querendo jogar sobre os trabalhadores a responsabilidade e o ônus da crise que a gente vive no país", completa.
O texto da PEC prevê gratuidade apenas para estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsistas integrais em unidades particulares.
Para a dirigente Eblin Farage, a proposta está em sintonia com outras medidas já debatidas no país. Entre elas, destaca-se a autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, proferida em abril deste ano, provocou intensas reações de movimentos de defesa da educação pública, especialmente porque um mês antes a Câmara havia rejeitado uma PEC que liberava a cobrança de mensalidade em cursos de especialização e mestrado profissionalizante.
"O que mais nos chamou a atenção na época dessa decisão foi que o debate que os ministros fizeram falava da possibilidade de se cobrar em todos os níveis da universidade pública. Isso que está voltando agora é pra abrir alguma brecha para que, de repente, o STF, que hoje está agindo de forma linear com o governo, com a burguesia, autorize a cobrança nos cursos de graduação, mestrado e doutorado", acredita Farage.
A PEC 366 não fixa valores específicos para a cobrança. Entre outras coisas, o texto da proposta afirma que a medida não cobriria todos os custos das universidades, mas poderia representar uma "importante contribuição" para o custeio das instituições. Para o militante Caio Teixeira, da União Nacional dos Estudantes (UNE), a PEC modifica o prisma sob o qual precisa ser vista a educação.
"Educação nunca é um custo; é um investimento. O movimento estudantil sempre colocou a educação nesse patamar de ferramenta transformadora da sociedade, então, não é um custo, como está se pensando nessa Câmara tão impopular", pontua.
Autor
A PEC 366/2017 é de autoria do deputado Andrés Sánchez (PT-SP), que tem recebido críticas especialmente pelo fato de a proposta estar na contramão do discurso da legenda. Procurado pelo Brasil de Fato para comentar o assunto, o parlamentar respondeu que o Estado não deve se responsabilizar pelo custeio da educação superior de pessoas que tenham condições financeiras de pagar pelo serviço.
"Todo mundo tem acesso à educação pública? Não. Por mil motivos. Tem gente que estuda em colégio americano e paga R$ 7 mil, até 8 mil reais num ginásio, num colegial e depois vai estudar de graça [na universidade pública] porque o Estado paga. Quem tem condições de pagar que pague a faculdade pública", argumentou.
Reação
Na tarde de sexta-feira (26), o Brasil de Fato procurou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), para saber o posicionamento da bancada diante da PEC 366, mas não conseguiu gravar entrevista com o deputado. Na sequência, o parlamentar soltou uma nota afirmando que o partido defende a "gratuidade no ensino público em todos os níveis". Ele acrescentou que a bancada irá tratar com Andrés Sánchez sobre a retirada da proposta.
A medida está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), ainda sem data para votação.
