Cidade

Revisão da Lei de Zoneamento precisa de participação popular  

Ação Civil Pública protocolada por organizações exige mais informações e tempo de debate 

Curitiba (PR) 

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Apesar dos impactos que a legislação traz aos habitantes da cidade - é essa lei que orienta o crescimento e a ocupação de determinadas regiões -, a participação da população ficou restrita a uma audiência pública e a uma consulta pela internet / Camilla Hoshino

Para garantir efetiva participação da população no processo de revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Curitiba, uma Ação Civil Pública que pede a suspensão do processo de revisão da nova legislação foi protocolada na última terça-feira (10). A ação foi movida pelo Instituto Democracia Popular e pela organização Terra de Direitos, e pede maior tempo de debate e disponibilização de informações necessárias para uma discussão qualificada, como mapas e diagnósticos da cidade. 

Primeiro desdobramento após a aprovação do Plano Diretor de Curitiba, em 2015, a Lei de Zoneamento deve ser revista e aprovada pela Prefeitura Municipal até junho deste ano - menos de quatro meses após o anúncio do processo.  

Apesar dos impactos que a legislação traz aos habitantes da cidade - é essa lei que orienta o crescimento e a ocupação de determinadas regiões -, a participação da população ficou restrita a uma audiência pública e a uma consulta pela internet. O presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), Sérgio Pires, já chegou a declarar que o trabalho de revisão é "eminentemente técnico".  

Balcão de negócios 

Em contrapartida, a advogada popular da Terra de Direitos e integrante da Frente Mobiliza Curitiba, Maria Eugenia Trombini, explica que a revisão pode se tornar um processo político.  

"Temos a preocupação de que tanto a prefeitura como a Câmara dos Vereadores use o debate da Lei de Zoneamento como um balcão de negócios, principalmente sendo ano de eleição municipal", aponta Trombini. Para o desenvolvimento da Ação Pública, cerca de 300 assinaturas de apoio à suspensão do prazo foram coletadas.