A Medida Provisória 762, a primeira publicada pelo presidente interino Michel Temer (que trata do redesenho da organização da Presidência da República e dos ministérios), abriu o caminho para a "privatização da Previdência", segundo a presidenta da CUT Minas Gerais, Beatriz Cerqueira.
"Rapidamente, e sem nenhum debate na sociedade, a Previdência deixou de ser uma política de direito social e passou a ser pensada a partir de uma visão financista, partindo apenas do ponto de vista do que se arrecadada e do que se “gasta”, não de investimento e proteção social", avaliou a dirigente.
Beatriz entende que o deslocamento das decisões políticas sobre o setor previdenciário para o Ministério da Fazenda e do INSS para o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, assim como a retirada do nome "social" da Previdência, exemplificam o caráter conservador da reforma.
"As mudanças já anunciadas ou aquelas propostas no programa "Ponte para o Futuro" apontam para o aumento do tempo de contribuição do trabalhador, aumento ainda maior do tempo de trabalho da mulher, professores e trabalhadores rurais. Caminhamos para a desvinculação do piso dos beneficiários da Previdência do salário mínimo", afirmou a presidenta da CUT.
Para ela, o governo trata a Previdência como um problema, e o aumento do tempo de trabalho acaba punindo quem começou a trabalhar mais cedo por necessidade. "O problema do Brasil não está na Previdência nem no trabalhador que a ela se vincula. Não está em garantir direitos aos brasileiros. Está acontecendo aquilo que os movimentos populares já denunciavam: o golpe será contra o trabalhador e a trabalhadora. Já começou", denunciou.
Campo
Com a proposta da desvinculação dos benefícios do salário mínimo, as trabalhadoras e trabalhadores camponeses, segurados especiais da Previdência, seriam um dos grupos mais afetados pela reforma. A coordenadora nacional do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Adriana Mezadri, destaca que a desvinculação vai atingir no mínimo 23 milhões de beneficiários, sendo 9 milhões no campo.
"Além disso, há uma porcentagem do benefício que entra na Lei da Assistência Social, e a questão do seguro-desemprego, que também entra na lógica do salário mínimo. Isso impacta muito a economia dos pequenos municípios, onde o Fundo de Participação é menor do que o que gira em torno da questão da Previdência", afirma.
Outro ponto é que, uma vez que a condição do trabalho agrícola é entendida como mais desgastante, os trabalhadores do campo podem se aposentar aos 60 anos, e as trabalhadoras aos 55 – a idade atual para os trabalhadores urbanos se aposentarem é 65 e 60 anos, respectivamente. Para Mezadri, a estabilização de uma idade mínima de aposentadoria fixa para homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos, seria "um retrocesso absurdo para as mulheres do campo".
"Foi uma luta árdua que a gente travou após a ditadura para levar em conta a tripla jornada da mulher no fator previdenciário. A previdência acaba sendo uma das políticas mais importantes de distribuição de renda das famílias camponesas, no conjunto da sociedade, maior do que outras mais conhecidas, inclusive. A gente sabe que algumas centrais sindicais aceitaram as propostas essa semana,e outras não. Nós nunca somos convidadas para esse tipo de debate, mas sempre temos feito parte da luta para não deixar isso acontecer", pondera.
Debate com as centrais
Uma reunião realizada na última segunda-feira (16) entre Temer e lideranças de quatro centrais sindicais (Força Sindical, UGT, CSB e Nova Central) deu início aos encontros de um grupo de trabalho, sob o comando da Casa Civil, para discutir as propostas de reforma na Previdência.
Cada entidade indicou dois representantes para a comissão, que terá prazo de 30 dias para apresentar sugestões de medidas para a reforma. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) se recusaram a comparecer à reunião e indicar seus representantes, alegando não reconhecer o novo governo "golpista".
Os dirigentes das centrais sindicais presentes na reunião afirmaram ser contra a proposta de fixação de idade mínima para a aposentadoria, defendida por Henrique Meirelles, novo ministro da Fazenda do governo interino. As centrais acataram à Medida Provisória 664, do deputado federal Carlos Zarattino (PT-SP), que propõe a flexibilização com a fórmula 85/95 – na qual as mulheres passariam a ter direito à aposentadoria quando a soma da idade do tempo de contribuição for igual a 85 anos, e os homens, 95. O governo reiterou que não vai mexer nos direitos trabalhistas já adquiridos. No entanto, para os movimentos populares, as últimas medidas aprovadas por Temer sugerem o contrário.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
