Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram no começo da noite desta terça (7) o Projeto de Lei (PL) 249/2013 que concede à iniciativa privada o direito de explorar comercialmente 25 áreas de conservação ambiental no estado.
O projeto é de iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente, na época gerida por Bruno Covas, atualmente deputado estadual pelo PSDB. Depois de mais de um ano parado, foi levado a plenário em regime de urgência e tem apoio da gestão de Geraldo Alckmin (PSDB).
Segundo o líder do Partido dos Trabalhadores, Zico Prado, o projeto não cumpriu os ritos necessários e terá de enfrentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
“Esse PL chegou em 2013 listando cinco parques, depois o governo listou 106. Depois de negociações paralelas do governo, o texto em discussão hoje está com 25, mas ainda sob o mesmo PL de 2013, o que não poderia acontecer. O projeto é inconstitucional. Mexeu em artigos que não caberia ao legislativo. Vamos entrar com a Adin”, afirmou o deputado. A texto aprovado prevê a concessão por até 30 anos de cada uma das áreas.
Para o PT, o projeto pode impedir que a população mais pobre acesse os parques, já que as empresas donas das concessões poderiam cobrar ingressos caros para alimentar seu lucro.
Além disso, por não detalhar a característica de cada uma das áreas concedidas, abre brechas para atividades com grande impacto, como extração madeireira e mineral.
Problemas
Para Organizações Não Governamentais (ONGs) que tratam sobre meio ambiente, a concessão das áreas de preservação à iniciativa privada não é a priori um problema. Mas elas criticam a falta de consulta à população e às ONGs especializadas.
“Um coletivo de ONGs debateu o assunto no ano passado. Fizemos muitas contribuições, mas, para nossa surpresa, ele foi à votação em regime de urgência e sem incorporar os apontamentos que fizemos. Nem fomos chamados para um novo diálogo, como foi prometido”, afirmou Sílvia de Melo Futada, do Instituto Socioambiental.
Para Malu Ribeiro, coordenadora de projetos da SOS Mata Atlântica, o projeto não privatiza os parques. “A gente entende que a operação de serviços de turismo, lanchonetes, lazer ou outras atividades que fomentem a visitação e uso da comunidade é extremamente positivo. Sem que o Estado abra mão do caráter e da finalidade pública desse bem. Temos que separar privatização de bens coletivos – o que não defendemos de forma de nenhuma – e a exploração de serviços, que hoje o estado não consegue fazer bem. As unidades de conservação ficam a míngua sem dinheiro. E alguns serviços podem ser terceirizados. Se a população deverá pagar ou não, dependerá de avaliação de comunidades locais e dos conselhos gestores”, afirma Malu.
Malu ressalta que o texto da lei não esclarece se foi o potencial econômico, o interesse da comunidade ou a demanda de preservação que justificou a escolha das áreas listadas para serem concedidas a iniciativa privada.
“O ponto principal deveria ser ampliar a conservação, e não meramente a exploração de serviços. O PL ficou limitado nisso. Abre a concessão de serviços, mas não traz instrumentos da ampliação da conservação. Me parece muito mais uma ideia de ‘vamos passar pra iniciativa privada já que estamos sem dinheiro, sucateados’”.
Para o ISA, causa “espanto” que a lei aponte como órgão fiscalizador do cumprimento do plano de manejo das áreas concedidas a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal.
Segundo Sílvia, funcionários do órgão público teriam relatado a precariedade vivenciada pela fundação, o que colocaria em risco o projeto. “Delegamos a fiscalização para instituição que está falidas. A proposta não está redonda”, pondera.
Veja lista de parque e áreas de conservação ambiental que estão no projeto:
1. PE CAMPOS DO JORDÃO
2. PPE CANTAREIRA
3. PE INTERVALES
4. PE TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA
5. PE CAVERNA DO DIABO
6. PE SERRA DO MAR (NÚCLEO SANTA VIRGINIA)
7. PE SERRA DO MAR (NÚCLEO SÃO PAULO)
8. PE JARAGUÁ
9. PE CARLOS BOTELHO
10. PE MORRO DO DIABO
11. PE ILHA DO CARDOSO
12. PE DE ILHA BELA
13. PE ALBERTO LÖFGREN
14. CAMINHO DO MAR
15. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA
16. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ASSIS
17. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA
18. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI GUAÇU
19. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITIRAPINA
20. FLORESTA ESTADUAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
21. FLORESTA ESTADUAL DE ANGATUBA
22. FLORESTA ESTADUAL DE BATATAIS
23. FLORESTA ESTADUAL DE CAJURU
24. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS
25. FLORESTA ESTADUAL DE PIRAJU
