A Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal da Câmara Federal aprovou, por 22 votos a 5, o relatório de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), favorável ao projeto de lei que retira da Petrobras a exclusividade sobre a exploração do pré-sal.
De interesse da bancada do governo, o PL 4567/16 é considerado por deputados da oposição como um atentado à soberania nacional. Eles alertam ainda para graves consequências nos investimentos em saúde e educação.
Atualmente, a Lei 12.351/10 concede à estatal o monopólio na execução das ações de exploração, avaliação e produção de petróleo. Originário do Senado e de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o PL que está em discussão na Câmara altera a referida legislação para desobrigar a Petrobras de participar da extração de petróleo na camada pré-sal, permitindo que outras empresas assumam essa atividade.
“Por que retirar esse negócio, que é um dos mais lucrativos do planeta, das mãos da Petrobras? (…) O ganho para o Brasil é muito maior quando a gente valoriza a estatal. A verdade é que, com a aprovação desse projeto, ela vai ficar de fora do pré-sal. A base do governo está com o trator golpista totalmente lubrificado. Eles querem acabar com tudo, incluindo a Petrobras. Este Congresso está cada dia mais dissociado dos interesses da sociedade brasileira”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), uma das principais vozes de oposição durante a sessão no colegiado.
Além dele, votaram contra o parecer do relator os deputados Moema Gramacho (PT-BA), Valmir Prascidelli (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ). Para o psolista, a medida tem como objetivo maior a privatização da empresa.
“Estão querendo afundar a Petrobras. O que a gente está vendo aqui é o início desse processo de privatização”, bradou o deputado.
Na visão do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), integrante da base de Michel Temer no Congresso, o PL representa um ganho para a economia.
“Vai nos ajudar a recolocar a Petrobras numa trajetória de crescimento e recuperação”, defendeu o parlamentar, que protagonizou intensos embates com os deputados de oposição durante a sessão.
Com a aprovação do PL, a proposta segue para votação em plenário. Caso seja aprovado o mesmo texto originário do Senado, o PL seguirá direto para sanção presidencial. “Será um embate enorme no parlamento. O maior do ano depois daquele 17 de abril em que os golpistas afastaram a presidenta Dilma”, projetou Henrique Fontana (PT-RS).
Consequências
Os opositores do projeto argumentaram que uma das sequelas mais graves do PL, caso seja aprovado em plenário, será a redução dos investimentos nas áreas de saúde e educação.
“Isso é um crime de lesa-pátria contra o nosso país e contra as futuras gerações porque, durante o governo Lula, a lei que nós votamos garantia 75% dos recursos para a educação e 25% para a saúde. Agora tudo fico fica comprometido”, destacou Fontana (PT-RS).
Representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que compareceram à Câmara para acompanhar a votação, destacaram que essa alteração pode ser devastadora.
“As multinacionais já anunciaram ao mundo que não terão condições de investir no pré-sal sob o mesmo custo que tem a Petrobras, que extrai atualmente 1 milhão de barris a U$ 7 ou U$ 8. Elas disseram que não o farão por menos de U$ 15. Essa diferença é justamente o que sai do dinheiro destinado à saúde e à educação. Só das reservas do Campo de Libra (na Bacia de Campos), isso poderia significar um total de R$ 50 bilhões a menos para essas duas áreas”, mensurou João Antonio Moraes, da FUP.
A deputada Moema Gramacho (PT-BA) se queixou da aprovação do PL, afirmando que seria um retrocesso diante de decisões tomadas anteriormente em relação à política do pré-sal.
“É um absurdo o que ocorreu aqui hoje. Essas multinacionais nunca investiram nada no Brasil e ainda querem entregar a Petrobras a elas. Esta Casa passou 15 meses definindo como seria o regime de partilha do pré-sal para garantir que os recursos fossem revertidos para a saúde e a educação, aí agora resolvem aprovar um projeto desse na calada da noite para poder voltar atrás e entregar o nosso filé mignon aos estrangeiros. É um crime contra o patrimônio público brasileiro”, alfinetou.
Os parlamentares salientaram ainda outras possíveis consequências, que, segundo eles, comprometem os interesses nacionais. “Essa guerra pelo petróleo é das mais atingas da humanidade porque move muitos interesses. Ao entregar a exploração para as multinacionais que operam nesse mercado, vamos reduzir empregos também, porque a indústria brasileira que opera em torno do pré-sal gera milhares de postos. As empresas estrangeiras vão fazer suas encomendas de plataformas e produtos no exterior, não mais no Brasil. É evidente que isso não é bom para o país”, acrescentou Fontana.
Como a Petrobras poderá participar
O texto do PL 4567/16 afirma que a Petrobras deve comunicar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão ligado à Presidência da República, quando tiver interesse na participação da exploração dos blocos de pré-sal.
O PL concede à estatal participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha da produção.
“Se a maioria do Conselho é determinada via decreto presidencial, é óbvio que o governo entreguista de Temer pode nomear uma maioria com tendência privatista. A Petrobras, que investiu dinheiro de todos os brasileiros em tecnologias referentes ao pré-sal, estará proibida de usufruir dos ganhos resultantes disso”, disse Fontana (PT-RS).
Para Leonardo Urpia, da FUP, a medida compromete não só a soberania da empresa em si, mas a dos próprios brasileiros. “Se o CNPE precisa do aval do presidente da República e nós vivemos um governo golpista, a preferência pra exploração nunca será da Petrobras. Esse PL que foi aprovado hoje é uma medida contra o país, até porque 49% dos capitais da estatal são da União e de brasileiros”, criticou.
Fontana defende que é preciso investir em fortes mobilizações coletivas para impedir a aprovação da proposta. “Nós aqui conseguimos obstruir essa votação durante três semanas. Agora a sociedade precisa se articular. Acredito que eles terão dificuldades de votar essa matéria no plenário porque há uma oposição grande de setores da sociedade. É preciso ser combatente”, finalizou o deputado.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
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