O Tribunal de Contas da União (TCU) votou nesta quarta-feira (20) pela continuidade do chamamento público para criação de cursos de medicina através do Programa Mais Médicos. Com a decisão, 2.460 novas vagas em cursos de Medicina em 39 municípios, anunciadas pelos ministérios da Educação (MEC) e da Saúde (MS), estão liberadas.
Seis ministros foram contrários à anulação do edital – apenas Ana Arraes, também relatora do processo, se manteve a favor da proposta.
Realizado em 2014, o edital, que licenciou vagas em faculdades particulares, estava suspenso desde novembro de 2015, quando o TCU acolheu uma representação das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia (UnesulBahia).
O chamamento é parte do eixo de formação do Programa Mais Médicos para promover a expansão das vagas nas faculdades de Medicina nas universidades brasileiras. O objetivo é criar 11.500 vagas para que o país atinja a meta de 2,7 médicos para cada mil habitantes até 2026.
Nos municípios onde não existem universidades públicas, as vagas poderiam ser criadas pelas instituições privadas através dos editais e seguindo como um dos critérios o atendimento a regiões até então negligenciadas.
Representações
A alegação da UnesulBahia é de que propostas idênticas, feitas pelas mesmas universidades, tiveram notas diferentes no processo. No relatório do TCU, Arraes cita a “ausência de delimitação clara de critérios de habilitação” da licitação, que foi alvo de outras duas representações no tribunal. Na época, o MEC atribuiu a diferença das notas ao fato de a avaliação variar em cada município.
Integrantes do movimento em defesa do Programa Mais Médicos comemoram o resultado da votação no Tribunal. Hêider Aurélio Pinto, ex-secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, pasta responsável pelo programa no MS, acredita que a paralisação do edital era de interesse de universidades que perderam a concorrência e "de entidades médicas conservadoras".
A Federação Nacional dos Médicos (FENAM), a Associação dos Estudantes de Medicina do Espírito Santo, a Associação Médica de Brasília (AMBr) e a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) se posicionaram a favor das investigações de irregularidades do Programa e pediram o fim da "abertura indiscriminada de escolas médicas".
Já Heider afirma que a medida contribui para descentralização dos cursos de Medicina e impede que o oferecimento de vagas seja feito apenas com base no lucro das escolas, mas por uma regulação e definição do Estado. Segundo ele, a investigação não era da "alçada do TCU, porque não tem nenhum dinheiro público e da União".
"Estas universidades já eram para ter sido abertas. Já era para haver vestibulares em julho. Há um atraso de praticamente um ano e, no máximo, teremos as vagas no início do ano que vem. Agora é ver o que o MEC fará com isso: se eles darão sequência ao edital e vão autorizar as faculdades selecionadas a criarem os cursos", disse.
Medida provisória
Outro ponto ainda pendente em relação ao Mais Médicos diz respeito à Medida Provisória (MP) 723/2016, que prolonga por mais três anos a permanência dos profissionais estrangeiros. Ela ainda aguarda votação no Senado, que deve ser feita até o dia 29 de agosto. Caso não seja aprovada, estima-se que 7 mil médicos estrangeiros podem ser afetados.
Pela lei 12.871, que instaurou o programa, os médicos brasileiros diplomados no exterior e os médicos estrangeiros só podem permanecer no programa por três anos sem a validação do diploma. No entanto, somente um pequeno contingente de estrangeiros fez o processo de revalidação. Ao todo são 18.240 médicos que participam do programa, dos quais 11.429 são cubanos, 1.537 são formados no exterior e o restante, médicos formados no Brasil.
"A MP foi feita exatamente para não desassistir aproximadamente 24 milhões de pessoas que são atendidas por estes médicos. Estes profissionais já passam por avaliações permanentes das universidades brasileiras e, inclusive, concluíram especialização em Saúde da Família aqui no Brasil", justificou Hêider.
Para ele, a substituição por médicos brasileiros através de um edital público não teria sucesso para preencher as vagas, pois a tendência dos médicos brasileiros não é seguir para as localidades mais carentes, além da taxa de evasão ser maior.
O índice de estrangeiros que saem dos locais em que foram alocados é de 15% (no caso específico dos cubanos, 8%) contra 40% dos brasileiros.
Através de sua assessoria, o Ministério da Saúde se mostrou confiante de que o texto passará sem alterações, como ocorreu na Comissão Mista do Senado. Por isso, o governo afirmou não ter uma estratégia de emergência caso a MP não seja aprovada.
Negociações
Mesmo com a possibilidade de permanência, os médicos cubanos terão que retornar ao seu país de origem, mas os profissionais que teriam seus contratos encerrados em agosto e setembro permanecerão até novembro, após as Olimpíadas e o período eleitoral.
O presidente do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães, participou da reunião com o MS, com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e representantes do governo cubano na última quinta (14) e na sexta-feira (15). "Nos convidamos para participar porque representamos os municípios, que é quem, na realidade, contrata os médicos".
As reuniões também buscam solucionar o problema dos 1.100 postos de trabalho que ainda estão abertos pelo Programa. Esta semana desembarcaram 250 profissionais no país, contabilizando 550 somente neste mês. "As negociações têm caminhado bem. Já temos recebido novos médicos e isso nos tranquiliza muito", disse Guimarães.
O governo de Cuba espera um reajuste dos valores recebidos pelos profissionais. Atualmente, um médico recebe R$ 10.513 por mês para atuar no programa, o mesmo valor de 2013, sem correção inflacionária.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
