O conjunto de pautas governistas que atualmente dominam as discussões no Congresso Nacional vem ganhando corpo com a chegada das Olimpíadas e a proximidade da finalização do processo de impeachment.
A semana começou com a aprovação pela Comissão Mista de Orçamento da Medida Provisória nº 736/16, que concede crédito extra de R$ 2,9 bilhões para o estado do Rio de Janeiro gastar com despesas de segurança pública durante os Jogos, nesta terça-feira (2).
O relatório da MP, produzido pelo deputado federal Simão Sessim (PP-RJ), favorável à medida, foi apresentado e aprovado por unanimidade, devendo seguir agora para análise no plenário da Câmara Federal.
Pelos preceitos constitucionais, o governo federal pode editar MPs de crédito quando se trata de despesas consideradas urgentes e imprevisíveis, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. No entanto, a medida tem sido criticada por parlamentares da oposição, que reclamam de inversão de prioridades na distribuição dos recursos.
“Eles pregaram que o Brasil estava quebrado, criaram a crise política para inviabilizar o governo Dilma e agora o governo golpista tem que pagar a fatura aos que o patrocinaram, por isso envia esses quase R$ 3 bilhões para o Rio de Janeiro, entrega o pré-sal a empresas estrangeiras, vende estatais por meio de decreto, quebra regras trabalhistas, congela os salários dos servidores públicos e impõe um projeto neoliberal contra a classe trabalhadora e toda a população, limitando também investimento na saúde e na educação”, criticou o deputado João Daniel (PT-SE).
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) destacou que a medida está em sintonia com o receituário das forças conservadores que, alinhadas ao governo Temer, hegemonizam o Congresso.
“Esse governo interino age rigorosamente de acordo com a sua concepção de Estado e de prioridades. É por isso que um megaevento como esse, que repercute internacionalmente e é patrocinado por grandes conglomerados transnacionais, ganha essa relevância toda. Enquanto isso, a gente tem urgências de saúde, educação, reforma agrária e tantas outras demandas sociais que deveriam constar como prioridade na ordem do dia. Quando se trata de algo do interesse deles, a liberação é emergencial. É bem a linha do programa que está em curso no país”, apontou o psolista.
Já a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB), eleita pelo Rio de Janeiro, ressaltou que “a decisão sobre o crédito extra já estava tomada”. “Quando o Dornelles [Francisco Dornelles, governador em exercício do Rio de Janeiro] decretou o estado de calamidade pública [em junho deste ano], foi exatamente pra conseguir esse recurso, então, já estava praticamente decidido. O que a Comissão fez foi legitimar a decisão que já foi tomada quando ele decretou a falência do Estado. O que mais nos envergonha é essa decretação de falência e que a gente só tenha recurso pra um tipo de ação, porque, quando olhamos pra cidade, vemos que o dinheiro não foi aplicado pra muita coisa pra maioria da população”, afirmou.
Política neoliberal
Na outra ponta das pautas relativas à destinação do orçamento público está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, também de autoria da Presidência da República.
A PEC propõe um novo regime fiscal e acaba com a vinculação constitucional de investimentos em saúde e educação, vedando a concessão de aumentos reais (acima da inflação) nessas áreas.
Tramitando atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, a proposta foi defendida no colegiado na última sexta (29), quando o relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), manifestou parecer favorável à aprovação da matéria. Durante a apresentação do voto, o parlamentar defendeu que a medida seria importante para “melhorar as contas públicas”.
Deputados da oposição questionam fortemente a PEC, que é considerada uma ameaça às garantias previstas pela Constituição Federal. Para Jandira Feghali, a medida seria um dos pontos da cartilha neoliberal que dá sustentação ao processo de impeachment.
“Tanto essa pauta da PEC 241 quanto a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a do acordo com governadores para renegociação das dívidas com a União fazem parte da agenda do golpe, do neoliberalismo do século 21, com a consolidação de um orçamento sem povo e do Estado mínimo. Então, não é só uma inversão de prioridades, e sim uma reestruturação do Estado a partir da agenda neoliberal. Uma vergonha”, disse.
Chico Alencar analisa a proposta na mesma perspectiva. “Trata-se de garantir um Estado mínimo para aquilo que atende mais diretamente o povo, como os serviços públicos, e um Estado provedor quando diz respeito aos interesses dos grandes grupos econômicos, dos bancos, daqueles que estão no andar de cima”, criticou.
Na sessão dessa terça-feira (2) na CCJ, ele e o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), líder do partido na Casa, apresentaram um voto em separado para demarcar posicionamento contrário à PEC no colegiado.
“Limitar o crescimento dos gastos sociais à inflação, como propõe a PEC, é um retrocesso histórico e significa desprezar as urgentes necessidades de aumento nos gastos sociais e a própria evolução da população, da economia e das demandas por melhoria contínua dos serviços públicos”, afirmam os parlamentares no voto apresentado à CCJ.
Eles argumentaram ainda que a aprovação da PEC violaria o princípio da vedação ao retrocesso em direitos sociais. “Tal princípio tem como conteúdo, em suma, a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral. Visto que tal PEC, na prática, inviabiliza a prestação universal dos serviços de saúde e educação, tem-se uma grave violação a esse princípio, restando inconteste a inadmissibilidade dessa proposição”, argumentam no documento.
Além deles, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também apresentou voto em separado durante a sessão da CCJ, com base na mesma argumentação.
Governo
O Brasil de Fato procurou a assessoria de imprensa da Presidência da República para tratar das críticas feitas pela oposição à MP 736/16 e à PEC 241/16, mas o governo informou que não vai se pronunciar.
A reportagem também procurou ouvir o deputado federal Simão Sessim (PP-RJ), relator da MP na Comissão de Orçamento, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
