Julgamento

Em resposta à OEA, Câmara e Senado dizem que impeachment respeitou lei

Organização dos Estados Americanos interpelou governo interino após questionamento de parlamentares petistas

São Paulo

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Petição foi protocolada em 9 de agosto, horas depois da decisão do Senado em prosseguir com o impedimento de Dilma / Marcelo Camargo/ABr

A Câmara Federal e o Senado emitiram comunicados nessa segunda-feira (22), em resposta a um pedido de informações solicitado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o processo de impeachment no Brasil. Os relatórios expedidos por ambas as casas garantem que o julgamento ocorreu dentro dos parâmetros legais da legislação brasileira.

Os questionamentos da OEA foram suscitados por parlamentares do Partido dos Trabalhadores e do PDT, preocupados com a omissão do Judiciário brasileiro em relação ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, considerado um golpe parlamentar. A petição foi protocolada em 9 de agosto, horas depois da decisão do Senado em prosseguir com o impedimento de Dilma. 

"Tendo em vista que nós estamos vivenciando aqui no Brasil um golpe de Estado que conta com a participação do Parlamento brasileiro, da Câmara, do Senado Federal e, infelizmente, com a omissão do Judiciário brasileiro, resolvemos recorrer e buscar o auxílio e o socorro institucional da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA", disse à época o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Wadih é um dos parlamentares que assinam o documento, assim como os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Telmário Mota (PDT-RR). 

Em maio, durante visita ao Brasil, o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, já havia levantado dúvidas sobre o processo. Em reunião com Dilma, Almagro expressou apoio à presidenta e disse que iria consultar a Corte Interamenicana de Direitos Humanos da OEA sobre a legalidade do processo, devido às “inseguranças jurídicas” que apresentava.

Questionamentos

No documento que a OEA encaminhou ao governo interino de Michel Temer, são levantados questionamentos sobre como teria sido garantida a legalidade do processo, como estavam o andamento dos recursos judiciais e os efeitos que o processo de afastamento definitivo teriam sobre os direitos políticos da presidenta Dilma Rousseff. 

Segundo o advogado geral do Senado, Alberto Cascais, “as normas constitucionais foram rigorosamente observadas, admitindo-se questões de ordem e recursos ao presidente do STF”, afirma. No ofício, o advogado relata o passo a passo de todos os procedimentos adotados no processo, desde que o Senado o recebeu, após aprovada a admissibilidade do impeachment na Câmara.