O Projeto de Lei 4567/16, que pretende acabar com a obrigatoriedade da Petrobras na exploração do pré-sal, será analisado em sessão extraordinária no plenário da Câmara, marcada para as 9 horas desta terça-feira (13).
A proposta do Senado permite que a empresa opte por participar ou não como operadora dos consórcio de exploração do petróleo do pré-sal, em regime de partilha.
Atualmente, a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, garante o monopólio da Petrobras na operação de todos os consórcios, com pelo menos 30% dos direitos, com exceção do campo de Libra, que foi licitado sob regime de partilha de produção. Neste caso, a Petrobras ficou com 40% dos direitos e o restante foi repartido entre a Shell (20%), a Total (20%) e duas empresas chinesas (20%).
O texto do PL 4567/16 afirma que a Petrobras deve comunicar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão ligado à Presidência da República, quando tiver interesse na participação da exploração dos blocos de pré-sal.
O relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), favorável ao PL, foi aprovado pela comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal da Câmara na última quinta-feira (7), por 22 votos a favor e 5 contras.
O PL já havia sido aprovado no Senado, onde sua tramitação teve início por iniciativa do então senador e atual Ministro de Relações Exteriores José Serra, relator original do texto.
Contexto
A Petrobras e a exploração do pré-sal, anteriormente consideradas um trunfo econômico para o desenvolvimento do país, têm sido cada vez mais desmoralizadas pela crise política brasileira e pelas denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro desviado dos cofres da empresa, investigadas pela Operação Lava Jato.
Atualmente, a justificativa original do projeto de Serra para a alteração na partilha do pré-sal seria aliviar a Petrobras "de uma obrigação com a qual ela não pode mais arcar".
O projeto, já sinalizado como uma das prioridades do presidente não eleito Michel Temer, é largamente criticado pelos setores e partidos progressistas brasileiros, que consideram que a transformação na lei representaria a entrega do patrimônio e recursos naturais nacionais do povo brasileiro nas mãos de empresas estrangeiras.
Além disso, os opositores do projeto argumentaram que uma das sequelas mais graves do PL, caso seja aprovado em plenário, será a redução dos investimentos nas áreas de saúde e educação.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
