Foi adiada na Câmara Federal a votação do Projeto de Lei (PL) 4567/16, que retira da Petrobras a exclusividade sobre a exploração do pré-sal. Agendado para ser decidido em plenário nesta terça-feira (13), o PL sofreu uma nova prorrogação como resultado da articulação de parlamentares da oposição e de entidades de petroleiros, que lutam pelo fracasso da proposta.
A expectativa agora é que o projeto volte à pauta do plenário somente no início de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais. Para a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o adiamento deve ser interpretado como uma vitória.
“Nós propusemos a suspensão dessa pauta mostrando que, se colocarem em plenário, este Congresso não vai funcionar, porque nós vamos fazer a confusão que nos cabe, aí eles toparam sustar a pauta. Foi uma vitória, até porque a gente ganha tempo pra fazer uma mobilização maior conta o PL”, disse a líder, que encabeçou a articulação para o adiamento da votação, em parceria com expoentes do PT, do PSOL, do PDT e da Rede.
Líderes das referidas legendas se reuniram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na manhã desta terça (13) para tratar do assunto.
O movimento dos petroleiros, que tem intensificado as mobilizações nos últimos meses, também percebe no adiamento da votação uma oportunidade para fortalecer a oposição ao PL.
"Nós entendemos que esse projeto deve ser mais discutido, aprofundado, porque tende a trazer grandes danos para o país”, afirmou Leonardo Urpia, da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que pleiteou o adiamento da votação para novembro, mas não conseguiu produzir esse acordo com a presidência da Casa.
Conflito
De interesse do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que desde que tomou posse vem anunciando a matéria como uma das prioridades da gestão, o PL 4567/16 constitui um dos maiores embates políticos que hoje agitam o Congresso Nacional.
Parlamentares alinhados ao governo de Michel Temer e às políticas neoliberais argumentam que a aprovação seria relevante para a Petrobras e para a economia brasileira.
É o que sustenta, por exemplo, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator do PL na comissão que avaliou inicialmente a proposta. Ele tem defendido que o projeto faria a empresa se recuperar economicamente e estimularia a indústria petrolífera.
Mas a Petrobras está no centro de um conflito de narrativas. Parlamentares da oposição questionam com veemência o discurso governista de que a estatal amargaria atualmente uma crise.
"É claro que o Brasil não precisa de um PL como esse. Aliás, toda a narrativa em torno da corrupção na Petrobras serviu de base pra justificar esta privatização que está em curso. Apesar do esquema de corrupção – não que eu esteja aqui justificando esse problema, até porque todas as corrupções devem ser combatidas –, a estatal nunca deixou de ser produtiva e ela tem um know-how suficiente pra fazer a exploração do petróleo no campo de pré-sal. Na verdade, esse discurso deles serve à pressão dos interesses econômicos que moveram o impeachment da presidenta Dilma, até porque não havia por parte dela nem do PT interesse em privatizar a Petrobras. E foi também por isso que eles foram apeados do poder", considera o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Plebiscito
Entre outras coisas, o movimento dos petroleiros se queixa da desinformação que ainda circunda as discussões sobre a Petrobras. “Há uma articulação da grande mídia em desfavor da companhia, com um discurso que promove mentiras e desvirtua o foco das discussões. A empresa não está quebrada. Ela tem uma dívida, mas que é escalonada no tempo e possível de pagar. Não se pode usar isso como pretexto pra entregar o pré-sal para as multinacionais”, argumenta Leonardo Urpia, da FUP.
Assim como os parlamentares da oposição, os petroleiros classificam o PL como uma medida entreguista e que tende a comprometer a soberania nacional. “A Petrobras está entre as dez maiores petroleiras do mundo, mas continua com um valor de mercado bastante depreciado em função da conjuntura política. Associado a isso está um discurso que tenda dar sustentação à privatização, mas isso não poderia ser um bom negócio para o Brasil”, destaca Urpia.
Segundo dados oficiais, para cada bilhão investido pela Petrobras, são gerados 20 mil empregos no país e R$ 1,8 bilhão é acrescentado ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Para fazer frente ao contexto de desinformação e fortalecer o combate ao PL 4567, os petroleiros defendem a realização de um plebiscito para que a sociedade decida os rumos do pré-sal. Após uma intensa mobilização, eles conseguiram assinatura de 1/3 dos deputados para que o pedido tramite na Câmara.
A proposta, expressa no Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito (PDC) 507/2016, foi encaminhada no último dia 6 para as Comissões de Minas e Energia (CME); Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. Nesta terça-feira (13), o deputado José Rocha (PR-BA) foi escolhido como relator do PL na CME. A proposição ficará sujeita à apreciação no plenário da Casa, em regime de tramitação ordinário.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que subscreveu o PDC, destaca a importância do pré-sal como fonte geradora de recursos para as áreas de saúde e educação, tendo em vista o modelo de partilha, que foi aprovado em 2010 e atualmente é adotado na exploração do campo de Libra, na Bacia de Santos. Parte dos lucros da Petrobras é encaminhada para um fundo que destina 75% dos valores para a área de educação e 25% para a saúde pública.
“O pré-sal é a maior riqueza estratégica para a próxima geração de brasileiros. (…) O governo ilegítimo de Temer quer alterar a legislação vigente para abrir caminho para as multinacionais, mas eu tenho convicção de que o povo brasileiro não quer fazer essa mudança, por isso o desafio democrático do plebiscito. Estamos tratando de uma riqueza tão grande e de uma decisão estratégica tão séria que ela não pode ser tomada por uma maioria de parlamentares”, defendeu.
Ele sustenta ainda que a medida seria fundamental inclusive para promover uma maior interlocução entre o parlamento e a sociedade. “Em qualquer país do mundo uma mudança dessa magnitude seria acompanhada de uma consulta à população. O Uruguai, por exemplo, faz consultas até para tratar de assuntos de menor porte. E, aqui no Brasil, nós temos um distanciamento cada vez maior entre a vontade da sociedade e aquilo que ocorre dentro do parlamento. Basta ver o exemplo maior: fizeram de Temer o presidente da República através de uma maioria parlamentar, mas, se hoje ele fosse candidato ao cargo, não teria 10% dos votos, como mostram as próprias pesquisas”, disse o deputado.
O PL
Originário do Senado e de autoria do tucano José Serra (SP), atual ministro das Relações Exteriores, o PL 4567/2016 propõe uma alteração na Lei 12.351/10, que concede à Petrobras o monopólio na execução das ações de exploração, avaliação e produção de petróleo.
O PL desobriga a estatal de participar da extração de petróleo na camada pré-sal, abrindo caminho para que as multinacionais assumam essas atividades.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
