Editorial

PEC 241: Temer quer limitar serviços públicos em saúde e educação

A medida afeta a expansão de serviços públicos, compras de materiais da saúde e realização de concursos

Curitiba

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Temer deve enfrentar reações populares: os funcionários municipais de todo o país mobilizam-se no dia 5 de outubro / Abridor de Latas

No período eleitoral, as promessas de investimentos em saúde e educação são assuntos comuns. Mas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhada pelo governo de Michel Temer (PMDB), limita por vinte anos o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior.

A medida pode ser votada no dia 6 de outubro e, como consequência, afeta a expansão de serviços públicos, compras de materiais da saúde e realização de concursos. E o pior: rompe os gastos obrigatórios dos governos em educação e saúde. É obrigatório o gasto em saúde de 15% das receitas (governo federal), 12% (governo estadual) e 15% (município).  

O argumento da equipe de Temer é o de aumento de despesas primárias do governo. Mas estudos mostram que, desde 2012, a crise econômica mundial impactou o Brasil. Em 2016, a meta para cobrir o rombo no setor público é de R$ 163,9 bilhões. Mas, o governo prefere comprimir os direitos dos trabalhadores ao invés de limitar o gasto com o pagamento de juros da dívida para os bancos, responsável por 45% do orçamento geral.

O congelamento de gastos por vinte anos não considera duas questões, como mostram estudos técnicos: 1) Caso a economia se recupere, as despesas seguem congeladas. 2) Essa medida ocorre em meio ao envelhecimento da população. Em vinte anos, haverá pressão por ampliação dos serviços públicos, e não pela redução deles. 

Os funcionários municipais de todo o país mobilizam-se no dia 5 de outubro. E Temer deve enfrentar reações populares. Isso porque a PEC 241 se soma à tentativa de aumentar a idade mínima da aposentadoria e mudar vários direitos trabalhistas.