A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que inclui a suspensão do pagamento da reposição da inflação do funcionalismo público do Estado, alcançou 33 votos favoráveis e 15 contrários na noite desta quinta-feira (24).
Perto das 21 horas, a proposta foi aprovada em segunda discussão. A maioria dos parlamentares favoráveis ao governo Beto Richa (PSDB) tem votado medidas contrárias aos servidores públicos desde 2015, antes mesmo do chamado Massacre de 29 de Abril.
O Fórum das Entidades Sindicais (FES) reforça que manterá as mobilizações nas bases dos 22 sindicatos. Novas assembleias e movimentos podem acontecer. Já no próximo dia 7 de dezembro, as entidades se reúnem para reorganizar as ações após a aprovação do calote.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), Hermes Leão, os servidores públicos do estado devem manter a vigília e pressão sobre os parlamentares.
“É uma questão ideológica e não financeira por parte do (Secretário da Fazenda), Mauro Ricardo Costa. Ele referendou uma ideia na qual o serviço público é um empecilho na política fiscal”, critica o representante dos professores.
Primeira manobra
A votação da LDO foi marcada por manobras jurídicas, tanto do governo, como do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), que chamou para si a responsabilidade de aprovar, a qualquer custo, as medidas proposta pelo governo que prejudicam mais de 270 mil servidores.
Na terça-feira (22), servidores conseguiram impedir a 1ª votação em plenário do projeto de lei 153/2016, via Mandado de Segurança concedido pelo desembargador Jorge Vargas. A medida respondeu a pedido de deputados de oposição e independentes que questionavam a constitucionalidade das emendas, que não preveem data para a reposição da inflação ser implantada.
No mesmo dia, porém, o presidente do Tribunal de Justiça (TJPR), Paulo Vasconcelos, derrubou a decisão liminar de Vargas, autorizando a votação. O desembargador, neste caso, não analisou o mérito da liminar, se é ou não direito adquirido dos servidores ter a reposição, apenas sustentou que “O TJPR não pode interferir nas decisões administrativas de outros poderes”, se limitou a afirmar.
Segunda manobra
No início da sessão desta quinta-feira (24), enquanto deputados discursavam contra o calote, nova liminar do desembargador Jorge Vargas surpreende a mesa diretora da Alep. Com a presença do oficial de Justiça na Casa de Leis, Traiano é obrigado a suspender novamente a sessão.
Nesta decisão, Jorge Vargas destaca que o presidente do TJPR não poderia derrubar liminar de outro desembargador, medida que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal. Vargas volta a sustentar a inconstitucionalidade do projeto 153/2016 apresentando as razões para garantir a liminar em favor dos servidores. Esta liminar atendeu a pedido do deputado do PT, Péricles de Mello.
Com a sessão suspensa por tempo indeterminado, governo e Alep buscam alternativas para derrubar a nova decisão. Sem analisar o direito dos servidores, o desembargador Fernando Bodziak, que estava como presidente interino do TJPR, concede nova liminar no começo da noite. A sessão não durou 10 minutos apenas para que os deputados do camburão atendessem ao desmando do governador Beto Richa.
Para o Fórum dos Servidores Estaduais (FES), entidade que agrega o funcionalismo estadual, o calote representa um ataque aos sindicatos de servidores após o desgaste do governo em 2015. A retaliação do governo teve início ao fim do Massacre de 29 de Abril, quando são registradas perseguições às entidades, com a tentativa de impedir sindicalizações.
O FES levará adiante as decisões liminares favoráveis aos servidores. Com a conclusão do desembargador de que o calote ataca direito adquirido do funcionalismo, advogados avaliarão a possibilidade de levar o julgamento às instâncias superiores para derrubar as emendas, já que o reajuste está previsto apenas para janeiro de 2017.
