PEC 55

Governadores do NE rejeitam PEC 55 'local' e cobram de Temer ações para ajuste fiscal

Grupo resiste à chantagem do governo federal, que quer vincular a liberação das multas da repatriação à adoção de medida

Rede Brasil Atual

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Reunião de governadores do Nordeste, em Pernambuco, definiu que estados da região dirão não a austeridade, com custos sociais, imposta por Temer e Meirelles / Sumaya Villela / ABR

Os governadores do Nordeste divulgaram, neste sábado (26), após reunião, carta aberta, onde destacam" a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária", afirmando que os estados do Nordeste já estão fazendo o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal com a PEC 241/55, "tanto em relação às despesas quanto às receitas."

Os governadores do Nordeste decidiram, após reunião do Fórum dos Governadores do Brasil, no Recife-PE, iniciada na noite de sexta-feira (24), que não concordam com a proposta de ajuste fiscal feita pelo governo Temer como condição para que os estados da região tenham acesso a parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação.

Em carta divulgada ontem (26) e que pretendem entregar a Temer amanhã, o grupo afirma que os estados do Nordeste já estão fazendo o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal com a PEC 241/55, "tanto em relação às despesas quanto às receitas" e que não é possível relacionar as duas questões ou determinar um modelo de ajuste único para todas as unidades da federação. Eles informaram ainda que se negam a retirar as ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) para receber os valores, como desejado por Temer.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, foi o porta-voz dos chefes dos Executivos estaduais. “O que nós temos muito claro é que já estamos fazendo ajustes, temos esse compromisso, e que não vamos confundir ajuste com essa questão da repatriação. São assuntos distintos, está judicializado, se puder se chegar a um acordo, ótimo”, disse

As multas da repatriação são aplicadas sobre ativos mantidos por brasileiros no exterior que não recolheram impostos de forma indevida. O montante estimado pelos estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões. Existe um impasse sobre o direito dos estados e municípios em receber parte dos valores arrecadados com as punições, o que levou governos estaduais a judicializar o caso.

Na terça-feira (22), Michel Temer recebeu os governadores de todas as unidades da federação e anunciou que o governo federal "se anteciparia" à decisão do STF e liberaria os recursos. Em contrapartida, os estados precisariam fazer ajustes fiscais semelhantes aos propostos nacionalmente pela União, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um teto para investimentos públicos, por duas décadas, de acordo com a inflação do ano anterior.

O governo também tenta impor aos governos que desistam das ações judiciais. Sobre esse ponto, Câmara respondeu que os estados nordestinos vão manter os processos. “Vamos aguardar a Justiça. Temos uma liminar que já garantiu o depósito em juízo e a gente entende que a multa tem que ser repartida entre estados e municípios”, informou.

Leia a seguir a carta dos governadores do Nordeste endereçada à gestão de Michel Temer:

Carta dos Governadores do Nordeste

Recife, Pernambuco

Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais.

Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.

O conjunto dos Estados saiu de um deficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.

Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.

Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária. Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como:

a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas;

b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura;

c) a liberação de empréstimos;

d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública;

e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste;

f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses;

g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.

Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social.