A Comissão Mista do Congresso que analisava a Medida Provisória (MP) 744 de 2016 aprovou o relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS), favorável ao conteúdo do projeto, que modifica a estrutura da Empresa Brasileira de Comunicação, na manhã desta quinta-feira (8).
Por se tratar de uma norma emitida pelo Executivo, o conteúdo da MP já tem vigência, mas deve ser ratificado pelo Legislativo. A Medida altera a lei que criou a EBC, extinguindo Conselho Curador da empresa e o mandato do diretor-presidente, além de alterar a composição do seu Conselho de Administração.
O relatório defendeu a constitucionalidade e juridicidade, ou seja, legalidade do projeto.
O Conselho Curador era composto por representantes do governo, da sociedade civil e dos próprios funcionários da EBC. Já o mandato do presidente da companhia tinha prazo de quatro anos, não podendo ser interrompido pelo governo federal.
Críticas
As mudanças são criticadas por funcionários e entidades que debatem a questão da democratização da comunicação no país. “Essa MP tem um caráter político de intervenção, de capturar uma comunicação que fazia uma cobertura diferenciada dos fatos e que prezava pela liberdade de expressão. Portanto, o FNDC é contra essa Medida Provisória. Esperamos que o Congresso Nacional se posicione contra ela. Não estamos nos colocamos contrários ao debate, mas ele precisa ser feito com participação social, como em toda democracia", afirmou Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) durante uma audiência pública realizada em Brasília no último mês para debater a MP.
Akemi Nitahara, ex-representante dos funcionários no Conselho Curador que foi dissolvido, afirma que o conteúdo das modificações está alterando o caráter da EBC. “Já está impactando. Desde a mudança do governo, os funcionários já perceberam uma mudança bastante grande no direcionamento das pautas, na edição das matérias”, diz.
De acordo com Nitahara, o papel desses mecanismos era garantir algum grau de independência em relação ao governo. "O Conselho Curador tentava evitar esse tipo de interferência direta do governo. Isso acabou", explica. “A gente não tinha conseguido de fato uma autonomia absoluta, mas uma autonomia relativa. Agora, ela acabou completamente com o fim do Conselho [Curados] e do mandato [para a presidência]. Nós não temos mais para quem reclamar”. “Viramos uma comunicação de governo, infeliz e claramente”, aponta ela.
Tais mudanças já podem ser verificadas pela audiência da EBC, de acordo com Sergio Ipoldo, diretor-coordenador do Sindicato dos Radialistas de São Paulo. “A pior coisa é a descaraterização da programação”, diz.
Ipoldo explica também o papel de um mandato fixo para a presidência da EBC. “O fato do presidente estar à mercê da Presidência da República é outro problema. Está se fazendo um trabalho, muda-se o trabalho e mudará tudo”, aponta.
“Acabou-se com vários programas, mandaram gente embora, vai fazer parceria [ na programação”, avalia. “A EBC vai perder o caráter de veículo de comunicação público. Está virando um meio estatal. O Conselho [Curador] dava boas sugestões sobre a programação”, reforça ele.
Akemi diz que os funcionários se esforçam para manter a qualidade da produção da EBC. “A gente tenta continuar a fazer nosso trabalho. O que está previsto em lei como princípio e objetivo, o manual de jornalismo – coisas que foram pensadas com o Conselho Curador – ainda estão em vigor”, diz, “as vezes, quando chega na edição, o enfoque muda, quando o jornalista não se reconhece no texto, estamos utilizando a cláusula de consciência do Código de Ética dos jornalistas para retirar o nome da matéria”.
Resposta
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da EBC, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno.
Edição: Simone Freire.
