Na última terça-feira (13) vimos o Senado aprovar a PEC que estabelece limites de investimentos com saúde, educação e previdência, além de atingir o salário mínimo.
A PEC vai congelar os gastos do governo em saúde e educação pelos próximos 20 anos, fixados de acordo com os valores investidos no ano de 2016, autorizados apenas os reajustes de acordo com a inflação.
O governo Temer afirmou que esta PEC era um “remédio amargo” que o país precisava tomar para controlar a crise econômica e retomar o crescimento.
Mentira. Esta PEC não é um remédio amargo. Ela é a doença que vai colocar o país inteiro na UTI. Mente porque ela não tem a menor condição de diminuir ou conter a dívida pública. Por quê? Porque quase metade (45,11%) do orçamento da União é voltado ao pagamento de juros e amortização da dívida pública: isto representou, em 2014, cerca de R$ 1 trilhão. R$ 978 bilhões, para ser mais precisa.
Enquanto isso, menos de 4% do orçamento são gastos com saúde e menos de 4% com educação. Isso significa 12 vezes mais do que é destinado à educação e 11 vezes mais do que se gasta com saúde. Não é preciso entender muito de matemática para saber que a PEC não vai tirar o país do buraco.
O que esta PEC vai fazer então e por que o governo Temer fez dela sua maior prioridade?
A PEC vai colocar o Brasil em um buraco muito maior do que está.
Escolas, universidades, postos de saúde, hospitais, UPAs, medicamentos gratuitos estão seriamente ameaçados por ela. Estes serviços devem despencar em termos de qualidade e quantidade.
Mas, se de um lado ela vai levar ao esfacelamento do SUS, das escolas e das universidades públicas, ela vai abrir caminho para a privatização destes serviços. Isto significa que enquanto os pobres sofrem, alguns poucos vão lucrar bastante com os setores da educação e da saúde privada.
A chamada PEC da maldade foi encabeçada e aprovada por políticos envolvidos em escândalos de corrupção, com seus nomes citados nas delações premiadas, tal como Aécio Neves, Renan Calheiros, Fernando Bezerra Coelho, Romero Jucá, entre outros, e que, além de tudo, possuem relações estreitas com empresas que se beneficiarão com a privatização dos nossos direitos básicos.
Com o congelamento dos investimentos em saúde e educação por 20 anos, 2016 é um ano que ameaça se estender até 2036, comprometendo o futuro dos brasileiros pelas próximas duas décadas.
* Liana Cirne Lins é professora adjunta do Departamento de Direito Público Geral e Processual da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
