Representantes do Partido do Socialismo e Liberdade (PSOL) se reuniram nesta quarta-feira (11) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lucia, para tratar do pedido de anulação de alguns pontos da Medida Provisória (MP) 755, que reduz em cerca de 30% os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A sigla alega que a alteração é inconstitucional e tende a agravar a crise do sistema prisional no país.
A MP, enviada ao Congresso Nacional no último dia 21, também define novas áreas de aplicação dos referidos recursos, que poderão ser repassados pela União aos fundos dos estados e do Distrito Federal (DF).
Outra mudança diz respeito às verbas da loteria esportiva que são destinadas ao Funpen: o percentual cai de 3% para 2,1%. A diferença de 0,9% passa a ser canalizada para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Entre outras coisas, o PSOL assinala que as alterações promovidas pelo governo irão prejudicar ainda mais a qualidade do sistema carcerário, que hoje vive uma explosão dos problemas com as chacinas ocorridas no Amazonas e em Roraima, cujo saldo é de cerca de 100 detentos mortos.
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o saldo contábil do Funpen é de R$ 2,2 bilhões, mas parte do montante não estaria sendo utilizada por conta do ajuste fiscal realizado pelo governo.
“O que a MP faz é desviar dinheiro do Fundo para atividades policiais, em vez de destiná-lo aos fins determinados pela lei, que tratam da melhoria das condições dos presídios. Essa MP não só não dá uma solução para o problema atual, como agrava a crise monumental que estamos vivendo no Brasil”, considerou o líder da bancada do PSOL na Câmara Federal, Ivan Valente (SP).
Ação
O pedido de nulidade de parte da MP 755 feito pelo PSOL está expresso em uma ação ajuizada na última segunda-feira (9) junto ao Supremo. No documento, o partido argumenta que a redução de recursos do Funpen pelo governo federal fere uma decisão anterior do próprio Tribunal, que já havia determinado o descontingenciamento do Fundo e o impedimento da destinação da verba para outra finalidade.
A referida decisão do STF se deu em 2015, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, proposta pelo próprio PSOL. Na época, o plenário do Supremo determinou à União a liberação do saldo acumulado do Funpen para que o dinheiro fosse aplicado segundo a destinação prevista em lei.
De acordo com o advogado do partido, Daniel Sarmento, do ponto de vista técnico-jurídico, o pedido feito pelo PSOL na última segunda-feira (9) é um aditamento à ADPF 347.
“Nós estamos postulando a suspensão de dispositivos da MP dessa forma, mas há um pedido subsidiário para que, caso o Supremo entenda que o caso não é de aditamento, o documento seja recebido como uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP”, explicou Sarmento.
Decisão
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) acredita que o pedido da legenda tende a ser acolhido pela ministra Carmen Lúcia.
“Os argumentos que nós colocamos estão absolutamente corretos e são incontestáveis porque o STF já havia decidido pelo descontingenciamento, o que não foi cumprido”, disse o líder da bancada, acrescentando que o partido tem a expectativa de que o STF julgue o caso ainda este mês, período de férias dos ministros.
“Claro que ela não adiantou um posicionamento, mas entendemos que, diante da grave crise que estamos vivendo, a MP caminha na contramão, e isso exige que o Judiciário tome medidas importantes para pressionar o Executivo”, avaliou Valente.
A ministra Carmen Lúcia não se pronunciou sobre o assunto.
Penitenciárias
Após a reunião, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL/RJ) salientou que a ação proposta pelo partido em 2015 aborda não só o Fundo Penitenciário, mas diversas questões relativas ao sistema carcerário, como as condições estruturais das prisões, as facções e a classificação dos presos.
“Se em 2015 essa peça tivesse sido analisada com a devida importância, talvez nós não tivéssemos cortado tantas cabeças agora em 2017. É preciso entender que o sistema penitenciário não pode ser pauta somente quando há fuga ou rebelião. Esse é um compromisso que todos os poderes precisam ter”, considerou o deputado.
Ele também destacou o Brasil como o país com maior crescimento da população carcerária no mundo, com previsões de encarceramento de 10% de toda a população em 2075, caso o ritmo de prisões se mantenha.
“Para tratar o problema, é preciso ter política pública, e isso se faz com recursos, por isso foi tão importante a reunião sobre o Fundo Penitenciário”, finalizou Freixo.
O Brasil tem a 4ª maior população carcerária do planeta, com 646 mil presos distribuídos em presídios com um total de 395 mil vagas. A superlotação faz com que as unidades estejam 69% acima da capacidade. Além disso, 37% dos detentos são presos provisórios.
O presídio de Manaus onde ocorreu o massacre no início deste mês, por exemplo, tinha um excedente de 170% no número de presos, com 1.224 pessoas para 454 vagas.
Governo
O Brasil de Fato procurou a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto para tratar das críticas feitas à MP 755 e do posicionamento do governo diante da ação do PSOL, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
