Em entrevista recente, o ex-governador de São Paulo Alberto Goldman, empossado por Michel Temer como conselheiro na Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, criticou a reparação econômica a atingidos pela ditadura militar. Na realidade, o trabalho do órgão vinha se destacando exatamente pelas políticas reparatórias que vão além do pagamento da quantia econômica, como o pedido oficial de desculpas, as homenagens aos que se opuseram ao regime ditatorial, testemunhos públicos e ações nas áreas de educação e cultura, como publicações, seminários, filmes sobre o período. É preciso que a sociedade conheça o que ocorreu.
A fala deste conselheiro representa o que há de mais atrasado e arcaico. Demonstra desconhecimento não só das referências adotadas por órgãos e tribunais internacionais de Direitos Humanos, mas da própria legislação nacional. A Lei 10.559/2002, que cria a Comissão de Anistia, prevê já em seu artigo primeiro o direito à reparação econômica para os anistiados políticos e está baseada na Constituição de 1988.
Esse direito está embasado no entendimento de que, durante os mais de 20 anos de regime ditatorial, milhares de projetos de vida foram interrompidos pela violência do Estado e instituições foram marcadas pelo autoritarismo estatal.
Embora o dinheiro não possa dar conta dos danos físicos e psicológicos da tortura ou pelo desaparecimento de um ente querido, a reparação econômica significa o reconhecimento simbólico dos erros cometidos pelo Estado no passado, além de compensar minimamente as perdas materiais ocasionadas por demissões, expulsões de universidades, impedimento de participação em concursos, e outras expressões da perseguição política. Reconhecer os erros do passado é condição para a construção de cidadania, para o fortalecimento da democracia.
Lembramos que foi somente por meio da intensa luta de ex-presos políticos e de familiares de mortos e desaparecidos que o Brasil, muito lentamente, adotou medidas para lidar com o legado do regime autoritário. O trabalho desenvolvido pela Comissão de Anistia pela reparação com memória e verdade não pode ser interrompido.
Na transição para a democracia, o país não consolidou ainda mecanismos para impedir a repetição das violências do Estado. Chacinas, desaparecimentos e execuções sumárias são evidências de que a permanência de um Estado que mata foi a principal herança da ditadura.
Nós, do movimento por memória verdade justiça e reparação, não aceitamos posições retrógradas que enfraquecem o processo democrático, desrespeitam lutas anteriores e representam mais um retrocesso em um cenário de retirada progressiva dos direitos da população.
Artigo escrito por integrantes do Movimento por Memória, Verdade e Justiça.
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