Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 79/2016, conhecido como "PL das Teles", de autoria do deputado federal Daniel Vilela (PMDB/GO). Se aprovado, o projeto alterará a Lei Geral de Telecomunicações brasileira, beneficiando as empresas de telefonia e fragilizando a garantia do acesso universal à internet.
As críticas dos órgãos de defesa do consumidor, entidades de defesa da comunicação e, inclusive, do Tribunal de Contas da União (TCU) são muitas, principalmente após a tramitação relâmpago que o PL apresentou no Congresso Nacional. Não fosse a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, neste sábado (4), o PL estaria prestes a ser sancionado por Michel Temer sem ter sido avaliado pelo plenário da Casa.
Problemas
O projeto, que conta com apoio explícito do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do governo Temer, Gilberto Kassab, possui duas diretrizes principais. A primeira estabelece que os contratos das empresas de telefonia deixem de ser uma concessão e passem a ser uma autorização — ou seja, saiam do regime público e passem para o regime privado.
Em conversa com o Brasil de Fato, Bia Barbosa, coordenadora do Coletivo Intervozes e secretária geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), defendeu que o regime de concessões é o principal mecanismo que o Estado brasileiro tem para determinar que o serviço de telecomunicações seja universalizado e prestado como essencial. “Na nossa avaliação, o serviço de acesso à internet deveria ser entendido como essencial, e o PL vai afetar significativamente as possibilidades de universalizar o acesso no Brasil", disse.
Como consequência direta, as empresas poderiam deixar de levar seus serviços a localidades que não achem interessantes, colocando em risco políticas de expansão da Internet. Além disso, com a ausência de controle tarifário feita pelo Estado, o empresariado poderia aumentar o preço de seus serviços apenas se baseando na concorrência.
O PL também prevê a entrega de todo o patrimônio em infraestrutura para as operadoras, usado para promover o serviço de acesso à telefonia fixa e à Internet. O TCU avalia que este valor ultrapasse R$ 105 bilhões. Em troca, as empresas deveriam investir na expansão de seu serviço de banda larga.
No entanto, Barbosa aponta que o projeto não especifica onde as empresas teriam que investir esses recursos para fazer a compensação dos valores. “A gente deixa a cargo do mercado a definição de onde esse bilhões de reais serão investidos e, obviamente, sabemos que o mercado não tem interesse em investir em áreas que hoje estão desconectadas. Não à toa, hoje, metade da população brasileira está sem acesso à internet porque as operadoras — com interesses comerciais — não têm interesse em expandir esse acesso para áreas mais remotas onde se encontra a população de baixa renda", disse a jornalista.
Agenda do golpe
Na avaliação de Bia Barbosa, o PL das Teles e o respectivo apoio que tem recebido das forças aliadas ao governo Temer fazem parte de uma agenda de ofensivas do golpe político instaurado no Brasil. "Os ataques têm sido tão grandes em outras áreas, que as pessoas sequer tomam conhecimento de outras agendas do golpe que estão passando longe dos holofotes e muito despercebidas no Congresso Nacional", avalia.
Na mesma linha do PL, por exemplo, encontra-se a Medida Provisória 744 — aprovada ontem (7) no plenário do Senado por 47 votos a 13 —, que fere os mecanismos de autonomia da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em relação ao governo federal. Barbosa argumenta que essas medidas pontuais, como a concentração de verba publicitária federal nos grandes veículos e a extinção do Ministério das Comunicações, vêm sendo estruturadas para favorecer os grandes empresários da comunicação privada no país.
As medidas caminham na contramão de uma política de descentralização publicitária que fomente as mídias alternativas e pequenos veículos no Brasil. Além disso, como defende a coordenadora do Intervozes, no patamar da sociedade globalizada em que vivemos, é urgente que o governo federal compreenda o caráter essencial do acesso à internet para a população. Modelos de regulação mais intensos também se fazem necessários no sentido de defender o consumidor, e não de restringir a autonomia dos veículos. “A gente sabe que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é bastante complacente com os problemas que enfrentamos na telefonia fixa e móvel no país, não à toa as operadoras de telecomunicações estão entre as campeãs de reclamação dos consumidores”, aponta.
Para ela, "na prática, o projeto muda a legislação de telecomunicações, reduzindo o poder do Estado para garantir a universalização de projetos essenciais e, ao mesmo tempo, entrega um patrimônio enorme — inclusive fundamental para garantir a soberania nacional em termos de serviços de telecomunicações no país — para o mercado definir o que fazer com ele", conclui.
Edição: Luiz Felipe Albuquerque
