Marco regulatório

Artigo | O que está colocado para o código da mineração em 2017

Proposta de novo código atende aos interesses do setor privado e exclui população atingida

Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

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O projeto visava uma maior apropriação pelo Estado do lucro advindo do que ficou conhecido como “boom da mineração” / Midia NINJA

Desde 2013 tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que trata das mudanças do marco regulatório da mineração. O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Executivo, então governo Dilma, e visava uma maior apropriação pelo Estado do lucro advindo do que ficou conhecido como “boom da mineração”: o aumento exponencial da extração de minérios, em várias partes do mundo.

O novo código da mineração possui três eixos centrais de mudanças: 1) Administrativas: transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral na Agência Nacional de Mineração, e criação do Conselho Nacional de Mineração; 2) Forma de concessão da pesquisa e lavra: pela proposta original do Executivo, a concessão não seria mais por direito de prioridade, que garante que qualquer pessoa (física ou jurídica) que requerer primeiro a área a ser pesquisada e/ou explorada e cumprir os requisitos burocráticos ganha a concessão. Na nova proposta, o Estado brasileiro iria abrir áreas específicas que poderiam ser exploradas. Essa mudança garantiria uma maior governança do Estado sobre o setor, e foi o eixo principal de divergência entre os partidos políticos e as empresas; 3) Alíquota da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais – CFEM (popularmente conhecida como “royalties da mineração”: a mudança previa maior arrecadação do Estado. Hoje a alíquota é de até 2% (varia de acordo com o mineral) e incide sobre o faturamento líquido. No novo texto, a alíquota seria de até 4% e incidiria sobre o faturamento bruto. Este tópico é um grande ponto de divergência entre as prefeituras de cidades mineradas e as empresas do setor.

As discussões sobre o novo código, de um modo geral, são tratadas como se fossem apenas questões fiscais e administrativas. Existe uma ausência total do texto apresentado pelo Executivo e nos textos apresentados na comissão especial do novo marco de todos os aspectos sociais e ambientais que a mineração afeta. O rompimento da barragem Fundão em Mariana mostrou, de forma trágica, como tudo está conectado, que uma grande barragem de mineração de ferro pode causar impactos profundos a 700 km de distância.

Ligações com o sistema político

Outra questão se destaca nessa disputa: o financiamento das empresas mineradoras aos parlamentares do Congresso Nacional. As mineradoras financiaram cerca de R$ 91,5 milhões em campanhas eleitorais no ano de 2014, tendo como prioridade as campanhas de deputados federais. A empresa que teve maior participação nas doações foi justamente a maior do país, a Vale, que realizou doação no valor total de R$ 88 milhões. A Vale também está entre as quatro empresas que mais fizeram doações para campanha dos deputados nas eleições de 2014. Este investimento tinha como objetivo garantir uma bancada que pudesse responder às demandas das multinacionais do setor, capturando a frágil democracia brasileira e colocando os interesses do povo brasileiro subordinados ao grande capital. A tramitação do código se pautou por uma contínua tentativa de bloqueio da participação das populações em conflito com a mineração no Brasil. Os interesses econômicos das empresas, aplicados nas eleições, explica muito a falta de democracia do processo.

Projeto volta à cena

O projeto do código estava paralisado desde 2015, mas 2017 começa com grande probabilidade de ele voltar com força. O ministro Fernando Coelho Filho anunciou no final de janeiro que o projeto será retirado da Câmara dos Deputados e será reapresentado pelo Executivo em três propostas, a partir dos eixos acima descritos. A justificativa é que a aprovação terá assim maior celeridade para garantir um aumento da produção do setor mineral. Na proposta sinalizada, se manteria o modelo de concessão sem regulação do Estado e uma alíquota rebaixada da CFEM. E esta é a lógica que prevalece também no governo Temer: os interesses do setor privado. O fatiamento do código facilita a tramitação no Congresso, elimina as pautas socioambientais e diminui a capacidade de intervenção da sociedade nos rumos do novo marco regulatório. A perspectiva é que no primeiro semestre os novos projetos de lei sejam reapresentados e aprovados.

Cabe ao povo em luta tentar transformar o código a favor da sociedade como um todo. Se aprovado nos termos em que está colocado, a condição de país subalterno exportador de matérias-primas se aprofundará, intensificando a extração de bens naturais e a super exploração dos trabalhadores da mineração.

*Maria Júlia Zanon é antropóloga e coordenadora do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM).