Política

Aplicação do piso salarial é uma das pautas da greve geral nacional da educação

Representantes de entidades filiadas à CNTE denunciam não cumprimento da política remuneratória do magistério público

São Paulo

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Lei do Piso começou a valer em 2008 e muitos estados e municípios ainda não cumprem o valor determinado. / Arquivo/Agência Brasil

O cumprimento do piso salarial nacional do magistério, valor mínimo que professores em início de carreira devem receber, é uma das pautas da Greve Geral nacional da educação. A paralisação acontecerá nesta quinta-feira (15), e foi organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), tendo o apoio de sindicatos de diversas áreas pelo Brasil.

O piso foi reajustado em 7,64% para este ano pela Portaria MEC no 31/2017 e representa um valor de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016. Ele é estabelecido a partir da previsão do valor aluno-ano do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, com base nas diretrizes da Lei n° 11.739, de 2008.

Lei ainda não é cumprida

A aplicação do piso salarial de R$2.298,80, entretanto, ainda não é praticada no país todo. Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), menos da metade dos municípios e 17 dos 26 estados, além do Distrito Federal, declararam que conseguiriam pagar o piso salarial em 2016 para os professores. No entanto, a Lei do Piso começou a valer em 2008 e muitos estados e municípios ainda não cumprem o valor determinado.



Para a coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Beatriz da Silva Cerqueira, o cumprimento da Lei do Piso salarial do magistério é negligenciada por estados e municípios. "Foi dado um período para que eles se adaptassem, desde a criação da lei, e eles simplesmente ignoraram esse processo, como se deliberadamente não quisessem cumprir uma lei que estabelece o mínimo para a categoria do magistério."

Na opinião do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, há três problemas principais na implementação da Lei do Piso: "O primeiro ponto é que muitos estados e municípios não cumprem o valor determinado. Esse valor, que nem é o necessário para a garantia das condições de vida dos professores, não é atrativo. Isso gera um desinteresse pelo magistério, o que é péssimo para a qualidade da educação."

De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Educação Básica de 2014, um professor com graduação em nível superior no Brasil recebe, em média, 51,7% do salário de outro profissional com a mesma formação.

"O segundo ponto é que muitos estados e municípios também não cumprem a jornada de trabalho estabelecida pela Lei do Piso, que é dois terços em sala de aula e um terço planejando atividades, elemento central para se estruturar um trabalho efetivo dentro das salas", explica Daniel Cara.

Além disso, "o Governo Federal não participa da lei do piso. Apesar dela prever essa colaboração com os estados e municípios, isso não acontece, o Governo Federal está cada vez mais distante dos debates educacionais e tem feito projetos de educação que são totalmente contra eficientes à qualidade da educação", afirma.

Minas Gerais: aplicação progressiva da lei após três grandes greves



Beatriz Cerqueira explica como foi a luta da categoria no estado até agora para que a Lei do Piso salarial seja cumprida: "Aqui em Minas Gerais nós estamos na luta pelo pagamento do piso desde 2008. Foram três grandes greves, em 2008, 2010 e 2011, sendo a maior em 2011, que durou 112 dias. Em 2015 nós conseguimos um acordo com o governo de Estado, que virou lei estadual, para uma política gradativa de se alcançar o valor do piso em julho de 2018. Então, no caso de MG, o estado cumprirá a lei somente em julho de 2018, dentro desse processo progressivo de parcelas que serão pagas até lá".

Diante desse cenário, a categoria aposta na Greve Geral do dia 15 para evidenciar o não cumprimento da lei do piso, bem como outros temas pautados pela organização.

Segundo o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a perspectiva de melhora na implementação da Lei do Piso depende da "capacidade de luta dos trabalhadores de educação".

"É muito difícil hoje, no cenário que se apresenta, ver melhorias na educação pública se algo não quebrar a inércia em que está posto esse debate no processo de decisão do Governo Federal. A greve é acertada, vai chamar atenção para uma série de pautas. O cenário em que estamos depende de atitudes como esta, de organizar esse movimento para chamar a atenção do poder público, para fazer com que o Governo Federal trabalhe e não só desconstrua a educação. Hoje ele vive em um processo de desconstrução da educação nacional e isso precisa ser evitado", pontuou.

Beatriz Cerqueira também reforça a necessidade dessa mobilização devido ao momento político atual. "Essa greve é diferente pois normalmente fazemos greves para avançar em direitos e essa é para que a gente não retroceda. Considerando que no ano passado foi aprovado o limite dos investimentos nas áreas sociais por 20 anos com a PEC 241, assim como a reforma do Ensino Médio com a Medida Provisória 246, a situação da educação no país inteiro está muito complicada."

Com essas medidas, Beatriz Cerqueira explica que as condições de ensino podem piorar: "Nós corremos o risco de enfrentar um processo de privatização e sucateamento ainda maior nas escolas estaduais e municipais, e de ver a Lei do Piso não só ser desrespeitada como até mesmo modificada. Então essa greve é essencial para o nosso futuro", disse.

Edição: Daniela Stefano