O combate à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que institui a reforma da Previdência, foi um dos destaques do congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) nesta terça-feira (14).
O evento ocorre ao longo desta semana, em Brasília (DF), e reúne associados de todo o país, tendo como foco as principais bandeiras de luta da categoria na atual conjuntura política.
Nos debates desta terça-feira, especialistas e entidades defenderam que a PEC 287 constitui uma ameaça aos direitos dos trabalhadores do campo porque compromete o regime de aposentadoria especial para a categoria.
Caso a matéria seja aprovada no Congresso Nacional, mulheres e homens da zona rural – que hoje se aposentam com idade mínima de 55 e 60 anos, respectivamente – terão que trabalhar obrigatoriamente até os 65 anos, mesma regra exigida para os demais trabalhadores. O tempo mínimo de contribuição também deve saltar de 15 para 25 anos.
Pelas normativas atuais, os agricultores contribuem para a Previdência com 2,1% do total da produção e ficam segurados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) quando eventuais problemas climáticos ou de outra natureza comprometem a colheita. As diferenças em relação ao regime dos trabalhadores urbanos se dão pelas assimetrias entre as duas categorias, como a sazonalidade da renda no campo, sempre sujeita à dinâmica ambiental.
Outras características também delineiam tais diferenças. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, por exemplo, mais de 70% das pessoas do campo iniciam a vida laboral antes dos 14 anos, enquanto na zona urbana a média não chega a 40%.
"As regras pro campo são diferentes, porque a situação é outra, por isso a importância da aposentadoria especial. Com essa rigidez que o governo está colocando através da PEC, praticamente o trabalhador rural não vai ter mais direito à aposentadoria. Hoje já é difícil comprovar 15 anos de contribuição, por exemplo. Não sabemos como vai ser se essa exigência de 25 anos passar”, desabafa o secretário de Políticas Sociais da Contag, José Wilson Gonçalves.
O dirigente destaca ainda a preocupação com a situação das mulheres, que podem deixar de ter uma situação previdenciária diferenciada. “Elas ainda têm dupla ou até tripla jornada, por isso não podem ser penalizadas com as mesmas regras. Essa reforma é injusta”, completa Gonçalves, acrescentando que as políticas públicas ainda não deram conta de corrigir as desigualdades entre os gêneros.
A Contag e outros segmentos populares elegeram a reforma da Previdência como a principal bandeira de luta no atual momento político do Brasil. Como resultado disso, milhares de trabalhadores irão às ruas nesta quarta-feira (15) em diversas partes do país em um ato nacional e unificado contra a reforma da Previdência.
Crise social
Durante os debates do congresso, a pesquisadora Socorro Lima, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), destacou que uma eventual aprovação da PEC 287 pelo Legislativo anunciará o início de uma crise civilizatória no país.
“É preciso entender que a Previdência articula diferentes dimensões da vida dos seres humanos, porque ela trata de direito social, de condições de vida. Uma proposta que vem pra retirar direitos é, na verdade, uma contrarreforma, e tende a esvaziar conquistas historicamente alcançadas pela classe trabalhadora ao longo de décadas. Nós precisamos de um país onde as pessoas tenham boas condições de vida, não uma vida precária, como anuncia a PEC”, analisa a pesquisadora, que atua na área de educação no campo.
Já o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), destacou que, ao colocar em xeque os direitos da população rural, a reforma compromete uma área considerada estratégica para o país.
“Estamos falando dos trabalhadores e trabalhadoras que produzem alimento para 85% da população brasileira, que são os moradores das cidades. São pessoas que produzem pensando além do seu autoconsumo e, portanto, cumprem um papel social. Ao mexer nesses direitos, o Estado brasileiro estará comprometendo a segurança alimentar do seu povo”, afirmou Lúcio.
Previdência e dívida pública
A coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, também criticou a proposta de reforma da Previdência, associando-a às escolhas públicas de caráter elitista.
Ela afirmou que a medida rompe com o pacto de solidariedade que fundamenta o regime previdenciário brasileiro e promove arrochos com o trabalhador, ao mesmo tempo em que favorece o grande capital que lucra com a dívida pública no país.
“O governo usa o argumento de que a Previdência custa caro, quando, na verdade, o maior gasto estatal hoje é com uma dívida que nós sequer sabemos como chegou ao atual montante, consumindo mais de 40% do orçamento. Enquanto isso, querem penalizar o trabalhador e não falam em auditar a dívida pública e acabar com as desonerações fiscais e as sonegações”, ressaltou a auditora fiscal, acrescentando que tais valores chegam a, respectivamente, R$ 60 bilhões e R$ 440 bilhões.
Na ocasião, Fatorelli fez um apelo para que os agricultores se envolvam na campanha pela auditoria cidadã da dívida pública. Ela destacou que essa é uma bandeira que precisa ser associada às demais demandas da classe trabalhadora.
“O sistema da dívida está interligado ao modelo econômico concentrador de renda, que atua no Brasil desde a ditadura militar. Não podemos pensar isso como algo separado da luta contra as reformas da Previdência e trabalhista”, finalizou a auditora.
