Alguns dias após ter a prisão domiciliar concedida, a ex-primeira-dama do estado do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo não conseguirá sair do Complexo Penitenciário de Bangu. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu nesta segunda-feira (20) o pedido e manteve Adriana em prisão preventiva. Na decisão liminar, o desembargador federal Abel Fernandes Gomes afirmou que conceder a custódia domiciliar à ex-primeira-dama criaria “expectativas vãs ou indesejáveis” em outras mulheres presas.
No entanto, ao contrário do que afirma o desembargador, a decisão que havia sido concedida a Ancelmo não é um benefício exclusivo, e sim, um direito garantido pelo Marco Legal da Primeira Infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos. Mas, de fato, a grande maioria das mulheres que se enquadram nessas características não tem acesso a esse direito.
De acordo com dados apurados pelo Grupo de Pesquisa em Política de Drogas e Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), 80% das mulheres presas que têm filhos com menos de 12 anos estão encarceradas. A pesquisa, feita com grávidas ou puérperas (que deram à luz em até 45 dias), aponta ainda que 70% dessas mulheres não têm registros de antecedentes criminais.
“Dessas mulheres, 72% são presas antes do julgamento, mesmo que a lei garanta que elas possam responder em liberdade. Então, quem cumpre pena não é só a mulher mas toda a família. Quando o homem é preso, a mulher mantém a família do lado de fora e essa ajuda familiar é muito importante para ele lá dentro. Quando a mulher é presa, a família se desfaz”, afirmou a coordenadora da pesquisa, a advogada Maíra Fernandes, durante debate “Crise no sistema carcerário”, que aconteceu na última segunda-feira (20), na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.
Ainda segundo o levantamento apresentado por Maíra, 78% das mulheres mães presas têm até 27 anos de idade, 77% são negras, 82% são solteiras e 75,6% não possuem ensino fundamental. A pesquisa foi realizada com 41 mulheres que estavam presas grávidas no Presídio Talavera Bruce, principal destino das gestantes no sistema carcerário do Rio de Janeiro ou que haviam tido filhos há poucos meses, em 2015.
“Ainda há denúncias de que as presas continuam dando luz nos presídios, com algemas, em um tratamento absolutamente desumano, apesar de todas as lei que teriam que garantir os direitos dessas mulheres”, acrescentou a advogada.
Pensando nessa realidade, o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou um projeto de lei que torna possível a suspensão condicional da pena em razão da maternidade. O projeto pretende tornar a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, suspensa pelo mesmo tempo da pena imposta acrescida de um terço, quando a condenada estiver gestante, lactante ou for mãe de criança de até 6 anos ou com deficiência.
“Mulheres grávidas, lactantes ou com filhos dependentes têm que responder em liberdade. Por isso apresentei esse projeto de lei, para que mais mulheres tenham direitos como Adriana Ancelmo”, acrescentou o deputado, também durante o debate.
A proposta compõe o programa com outros 11 projetos de lei que visam efetivar princípios constitucionais e resgatar um patamar mínimo civilizatório para o sistema de justiça criminal. Os projetos de lei apresentados se dividem em quatro eixos fundamentais, o primeiro é relativo às mulheres mães encarceradas.
“A prisão é uma maneira encontrada para tornar invisíveis aqueles que não são bem vindos. A maioria dos que estão presos hoje cometeram pequenos delitos e não apresentam, de fato, perigo para a vida de ninguém. Outros 40% são presos que aguardam julgamento. O que essas pessoas estão fazendo lá?”, questiona o deputado.
