Crise Política

"O Congresso não tem legitimidade para tocar as reformas", diz conselheiro da OAB/RJ

Em nota, a seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou pela paralisação das votações

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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Para a entidade, a única saída é uma reforma política / Júlia Dolce

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) se manifestou em nota pela paralisação de todas as reformas em curso em razão da ilegitimidade do Governo para conduzi-las.  

Após a denúncia da última quarta-feira (19) de que o presidente golpista Michel Temer teria autorizado os irmãos da JBS a comprar o silêncio de Eduardo Cunha, a entidade decidiu se manifestar. "É gravíssimo ter um presidente que discute práticas delituosas com naturalidade", ressalta Carlos Henrique de Carvalho, conselheiro da OAB e membro da organização de Advogados e Advogadas pela Democracia Justiça e Cidadania(ADJC).

Outro tópico abordado na nota é a defesa da paralisação das reformas trabalhista e da previdência em curso."O Congresso é certamente o mais corrupto, denunciado e processado da história do país", afirma Carvalho. De acordo com ele, não há legitimidade para tocar as reformas que, para o advogado, caracterizam-se como um "pacote de maldades" que visa favorecer o empresariado e atacar a classe trabalhadora.

Além disso a nota outorga ao presidente da Seccional Rio de Janeiro da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a representação para que adote quaisquer medidas que tenham por objetivo o afastamento de Temer.

Em 2016, apesar de ter sido divulgado na imprensa que a entidade era favorável ao impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, Carvalho esclareceu que essa não foi a posição deliberada pela organização. 

A Ordem declara luto até o efetivo afastamento do presidente da República e defende a implementação de uma reforma política, posto que "não há outra saída".

Confira a nota na íntegra a seguir:

Nota Oficial da OAB/RJ

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 2017, quando foram discutidos os graves fatos noticiados pela imprensa brasileira acerca do possível envolvimento do senhor presidente da República, Michel Temer, com a corrupção endêmica que assola o país e é hoje investigada pela operação Lava-Jato resolve:

1)  Pelo entendimento de que não há outra saída para o país senão a discussão e a implementação de uma reforma política que verdadeiramente permita a separação entre os interesses públicos e privados;

2) Defender a paralisação de todas as reformas em curso, tendo em vista a patente ausência de legitimidade do senhor presidente da República para liderar este processo;

3)  Outorgar ao presidente da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, a representação para que adote quaisquer medidas que tenham por objetivo o afastamento do presidente da República, Michel Temer, em nome deste Conselho, na sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB que se realizará no dia 20 de maio de 2017, em Brasília;

4)    Apoiar a PEC 227/2016, que possibilita a restauração da legitimidade democrática, que neste momento só pode ser obtida através de eleições diretas para a Presidência da República, devolvendo ao povo o protagonismo que lhe pertence;

5)    Adotar luto oficial pela OAB/RJ, com a consequente iluminação do prédio da Seccional na cor preta, até o efetivo afastamento do senhor Presidente da República, Michel Temer.



Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017.

Edição: Camila Rodrigues da Silva