A Câmara Municipal de Belo Horizonte instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na PBH Ativos S/A, empresa criada na gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB). Ao mesmo tempo, a Prefeitura tenta aprovar projeto de lei para dividir a empresa em duas companhias. Vereadores pedem que projeto seja retirado e que prefeito aguarde a conclusão da CPI para tomar uma decisão.
Comissão já tem nomes
O requerimento para instalar a CPI foi assinado por 18 vereadores (eram necessárias 14 assinaturas) e acatado pelo presidente da Câmara, vereador Henrique Braga (PSDB), no dia 9 de maio. “O pedido funda-se no fato de ser uma empresa com capital social formado pelo patrimônio municipal, que descumpre requisitos constitucionais quando se trata do manejo do bem público”, afirma o requerimento.
Na justificativa para instaurar a CPI, são citados estudos da Auditoria Cidadã da Dívida, ações civis públicas e representações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. Entre as irregularidades apontadas, consta o repasse à PBH Ativos de recursos que deveriam ir para um fundo de saneamento básico (Drenurbs), bem como leilões de imóveis públicos abaixo do preço de mercado, falta de transparência e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indícios de prejuízo aos cofres públicos.
Os nomes para compor o colegiado da CPI são: Wellington Magalhães (PTN), Pedro Patrus (PT), Gilson Reis (PC do B), Nely (PMN), Professor Wendel Mesquita (PSB), Mateus Simões (Novo) e Irlan Melo (PR). Outros sete vereadores foram indicados como suplentes.
Na sexta-feira (19), em reunião, foi acordado que a CPI terá sub-relatorias, encarregadas de diferentes aspectos do inquérito. O vereador Gilson Reis foi eleito presidente, Irlan Melo (PR) ficou com a relatoria geral e Pedro Patrus (PT) com uma das sub-relatorias. A segunda reunião acontece na terça (23) e deve definir os demais sub-relatores, bem como o plano de ação, com datas e horários das reuniões ordinárias da Comissão. A CPI tem prazo de 180 para concluir os trabalhos, com possibilidade de prorrogação.
Reforma da empresa
Ao mesmo tempo, a Câmara discute o Projeto de Lei (239/2017), do Executivo, propondo a cisão da PBH Ativos em outras duas: a Companhia Municipal de Securitização, que cuidaria das atividades financeiras, e a Companhia Municipal de Investimentos e Participações, que ficaria com a gestão de parcerias público-privadas (PPP’s), estruturas, secretarias e convênios.
O vereador Gilson Reis lembra que o prefeito Alexandre Kalil (PHS) prometeu, antes e após ser eleito, extinguir a PBH Ativos. Para Gilson, o projeto encaminhado à Câmara não cumpre esse compromisso e não dá uma resposta satisfatória às denúncias. “Ele separa a PBH Ativos em duas empresas, mas mantém as atividades. Indicamos que o governo deveria retirar o PL 239/17, pois não há condições para dar seguimento à divisão da empresa sem antes avançar na CPI. É preciso passar pelo crivo da Câmara, passar a limpo as irregularidades e só depois decidir o que pode ser feito”, conclui o vereador.
Na justificativa do Projeto de Lei, o Prefeito afirma que a divisão tem como um de seus objetivos “obter uma melhor classificação de risco em futuras operações de captação de recursos”, afirma o documento.
“Durante o governo passado, a PBH Ativos tentou fazer lançamentos no mercado, mas agências de rating deram avaliações baixas. E há expectativa de que haja problemas judiciais para a empresa, com processos movidos por vereadores, ações no Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Então, eles tentam separar o que pode dar problemas judiciais, na Companhia de Securitização, da parte realmente atraente e lucrativa, que fica com a gestão das PPP’s”, comenta a economista Eulália Alvarenga.
O que é a PBH Ativos
A PBH Ativos S/A é uma empresa que tem como acionistas o Município de Belo Horizonte, a BHTRANS e a Prodabel. Suas atribuições foram definidas na Lei Municipal 10.003/2010. Ela gere obras de infraestrutura e parcerias público-privadas, capta recursos financeiros e auxilia na administração patrimonial, utilizando a estrutura do poder público.
Nos últimos anos, a empresa tem intermediado importantes parcerias público-privadas, como os contratos do Hospital Metropolitano do Barreiro, das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), a construção do Centro de Convenções e a implantação de relógios públicos digitais e estacionamentos subterrâneos, entre outros. Como garantia às empresas parceiras, a PBH Ativos oferece debêntures, títulos de dívida, de médio e longo prazo, que conferem ao detentor um direito de crédito. Como garantia desses títulos, são oferecidos créditos tributários que foram parcelados.
“Por exemplo, o contribuinte deve IPTU e parcela o débito em 20 meses. Ao pagá-lo, o dinheiro entra no Município. Quando o município dá esse dinheiro como garantia, dois dias após o pagamento, o dinheiro da parcela do contribuinte tem que estar na conta da PBH Ativos. Então, a empresa usa a estrutura da Prefeitura para fazer parcelamento, mas o dinheiro não vai diretamente para a Prefeitura. Isso é ilegal, porque é antecipação de receitas orçamentárias, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E, se a PBH Ativos falir, o Município praticamente não tem garantias”, explica Eulália.
Parcerias
Em coletiva de imprensa, o secretário de Finanças, Fuad Noman, anunciou a revisão de contratos de PPP e a suspensão das parcerias do Centro de Convenções, estacionamentos e relógios digitais. Um dos motivos, segundo ele, seria a concentração de recursos em atividades prioritárias, bem como a ativação do Hospital do Barreiro, que tem operado com apenas 10% de sua capacidade.
Para Eulália Alvarenga, a falta de recursos tem relação com o modelo implementado por meio da PBH Ativos. “Os contratos foram onerosos para o município, pensados para beneficiar empresas em PPP’s, e não o cidadão”, afirma.
Lacerda responde
Em nota, o ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB) disse que a CPI é movida por opositores, a fim de prejudicar sua imagem, em momento no qual a mídia o cita como possível candidato a governador. Segundo Lacerda, a PBH Ativos tem cumprido sua finalidade e, em mais de seis anos de existência, teve atuação completamente transparente.
Prefeitura responde
À reportagem, a Prefeitura respondeu que o Projeto de Lei 239/2017 tem por finalidade “acabar com a atual forma de atuação da PBH Ativos S.A., sendo que o Município de Belo Horizonte não vislumbra impedimentos à tramitação do Projeto de Lei”. Segundo a nota, a atual gestão do Município mantém o compromisso com a lisura, verdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que as críticas “são bem vindas, fazem parte do processo democrático e serão devidamente apuradas nas instâncias adequadas”.
