A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa deve respeitar a Lei de Acesso à Informação (LAI). A recente determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) é básica, mas revela o quanto o descaso para com a legislação ainda é uma realidade em inúmeros municípios do estado e também do país.
No segundo semestre de 2012, logo após entrar em vigor a Lei de Acesso à informação (LAI), protocolei um pedido de informação sobre a gestão do serviço de transporte público municipal de Ponta Grossa, que deveria ter a fiscalização diária da Prefeitura. O então chefe do executivo local, Pedro Wosgrau (PSDB) ignorou. Cobrado, manteve a arrogância habitual e não atendeu ao pedido. Acionado pelo TCE, através da ouvidoria, a demanda passou ao gestor seguinte, que assumiu em janeiro de 2013. A lógica do descaso manteve o ritmo da indiferença e da "caixa preta".
O pedido era simples: a disponibilizando e o envio de todas planilhas de dados sobre a gestão do transporte coletivo, referente aos últimos seis meses, da época. Agora, equivale dizer, referente aos últimos cinco anos.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE comunicou o prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o mesmo alegou já ter respondido. No entanto, o pedido nunca foi atendido.
Enfim, em maio passado, quase cinco anos depois, e com parecer favorável do Ministério Público de Contas, o plenário do TCE-PR determinou que a Prefeitura de Ponta Grossa deve respeitar e cumprir o que prevê a Lei de Acesso à Informação e, portanto, fornecer todos os dados solicitados. Ainda no aguardo de tais informações, vale um breve balanço da situação.
O desrespeito à LAI precisa ter um basta, de uma vez por todas, seja em níveis municipais, estaduais ou federal. Fato é que não existe, ainda, bom senso e respeito por parte de gestores públicos para com uma legislação que prometia agilizar o acesso aos serviços e informações na administração do dinheiro do contribuinte. E, aí, se também não há fiscalização por parte dos poderes constitucionais responsáveis – legislativo, via congresso nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais – a "caixa preta" segue favorecendo gestores que ignoram pedidos de informação e descumprem a lei 11.527/11, em vigor oficialmente desde maio de 2012.
A legislação que também gerou expectativa aos jornalistas, pois iria facilitar o trabalho de apuração da notícia, ainda, na maioria dos casos, não saiu do papel, pois não há estrutura de fiscalização e, pior, falta respeito de administradores públicos aos cidadãos. O descaso registrado em Ponta Grossa é ilustrativo, mas infelizmente a situação parece mais frequente e não apenas um registro isolado.
É hora de cobrar dos vereadores e deputados (federais e estaduais) para assumir a simples garantia de execução da LAI. Algo básico, mas fundamental para possibilitar condições de um jornalismo plural, democrático e que, assim, pode contribuir mais efetivamente na "abertura" de dados e informações sobre o que se faz e como se usa o dinheiro público na administração cotidiana no país, estados e cidades.
* Sérgio Gadini é jornalista e professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
