O avanço da Lava Jato depende muito das colaborações de pessoas físicas e jurídicas. acontece que nenhum dos dez acordos de leniência firmados no âmbito da operação segue as normas previstas na Lei Anticorrupção, de 2013.
Acordos de leniência são aqueles em que uma empresa colabora com a investigação criminal fornecendo informações e ajudando a reparar danos, em troca de uma redução de pena.
O texto da Lei Anticorrupção diz que a negociação do valor devolvido pelas empresas deve ser feita à parte do processo criminal. Ou seja, o Ministério Público, que responsabiliza criminalmente os réus, não pode ser também quem negocia o valor desses acordos.
Se a Lava Jato seguisse aquilo que está na Lei Anticorrupção, era a Controladoria-geral da União que deveria fazer esses acordos de leniência, e não o Ministério Público.
Essa não é a primeira vez que a gente ouve dizer que a Lava Jato desrespeita a legislação brasileira. a pergunta que fica, mais uma vez, é a seguinte: o que é que isso tem a ver com a gente?
Desta vez, a resposta é simples. a lei prevê a restituição integral do dinheiro da corrupção. E não é isso que tem acontecido. Na Lava Jato, os critérios para definição desses valores não são nada claros. por isso, não tem como garantir que todo o dinheiro desviado volte aos cofres públicos.
A Lava Jato é uma operação caríssima, e o mínimo que se espera é que esse dinheiro volte, com as devidas correções: nenhum real a mais, nenhum real a menos.
Não se pode passar por cima das leis a todo momento. Se o problema é a lei, existem formas para alterar o texto sempre que necessário, sem que isso ameace os nossos direitos.
* Comentário baseado na reportagem Acordos de leniência da Lava Jato não seguem as normas da Lei Anticorrupção
