Desde 2014, temos denunciado aos órgãos de controle (MP, TCE, etc.) a transferência de patrimônio público do município de Belo Horizonte para a sociedade anônima PBH Ativos, com total falta de transparência, ferindo a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e mesmo a sua lei de criação. Essa empresa foi estruturada para operacionalizar as Parcerias Público-Privadas (PPP’s) das UMEI’s, Hospital do Barreiro, parques, cemitérios, estacionamento etc.
Felizmente, em maio de 2017, foi instalada na Câmara de BH uma CPI para investigar as atividades da PBH Ativos S/A, empresa criada na administração Lacerda, que se diz independente do Tesouro Municipal. Um dos nossos questionamentos diz respeito a essa afirmação.
O capital inicial, em 2011, bancado pelo município, foi de R$ 100 mil. No final de 2014, estava em quase R$ 282 milhões, aumentou em 2.810 vezes em pouco mais 3 anos. Isso se deve à transferência de patrimônio público para essa S/A. Foram transferidos créditos “carimbados” do Programa de Recuperação Ambiental de BH. Outro aporte foi a transferência de 53 imóveis pelo valor mínimo. Por que valor mínimo? Esses imóveis seriam necessários para alguma escola, parque, posto de saúde? Outro aporte foi a “cessão” de créditos tributários parcelados em parceria com o Banco BTG Pactual S/A. Essa “cessão” está em desacordo com a CF e a LRF, onera gestões e gerações futuras.
O que se vê é uma estrutura paralela que visa ao lucro e desestrutura a administração direta, não controlada pelos cidadãos, mas por um pequeno número de pessoas e interesses particulares. Esperamos que a CPI instalada na Câmara Municipal traga para toda a sociedade respostas aos questionamentos.
*Eulália Alvarenga é economista e militante da Auditoria Cidadã da Dívida.
