PEC do Teto

Estudo aponta violação de direitos humanos na gestão Temer e propõe referendo popular

Entidades dizem que população não sabia dos efeitos da PEC do Teto que fará país retroceder 20 anos em políticas sociais

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Relatório foi apresentado durante sessão da Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta quarta-feira (4) / Alessandro Dantas/ PT Senado

O congelamento dos gastos do governo por duas décadas compromete a garantia dos direitos humanos no Brasil e fará o país retroceder exatamente o que avançou nos últimos vinte anos em termos de garantia dos direitos sociais. É o que afirmam as cerca de 40 entidades que formam a plataforma Dhesca Brasil.  Elas propõem que a medida seja submetida a  um referendo popular.

Nessa quarta-feira (4), a plataforma apresentou um relatório no Senado Federal, apontando como as medidas de austeridade presentes na Emenda Constitucional 95 comprometem direitos essenciais. A medida é consequência da Proposta de Emenda Constitucional 55, que ficou conhecida como “PEC do fim do mundo” e foi aprovada no ano passado.

A coordenadora do estudo, Denise Carreira, afirma que o cenário de arrocho fiscal piora as desigualdades, deixando a população mais desassistida e, por isso, a sociedade precisaria opinar sobre a medida.

“A decisão pela emenda não foi debatida pela sociedade, que não tinha consciência das consequências. É necessário construir outros caminhos que enfrentem a crise econômica e que não prejudiquem nem comprometam ainda mais a atenção à população mais pobre”, diz.

O economista Pedro Rossi, que participou do estudo, ressalta que os efeitos maléficos da austeridade já vêm sendo apontados por vários especialistas e entidades, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM). 

“Austeridade é desemprego, é queda da renda. E o que o relatório mostrou é que ela, no fundo, também tem seus efeitos na ponta: aumento da população de rua, da violência urbana, da perda de direitos da população indígena… Ela é contraproducente: produz efeitos contrários ao que se propõe, inclusive aumentado a dívida e piorando a situação fiscal”, ressalta.

Os desdobramentos da Emenda 95 apontados no relatório preocupam também o sistema de Justiça. A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que a emenda compromete as políticas públicas e o papel do Estado brasileiro na garantia de direitos. Por conta disso, a medida é alvo de quatro ações de inconstitucionalidade no Supremo: “Ela afeta e muito direitos humanos, produz desigualdade e descumpre um dos grandes fundamentos da República, que é a redução da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais”.

A procuradora informou o Brasil de Fato que está elaborando um parecer a respeito de uma das ações judiciais para ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República. Já o relatório da Dhesca Brasil será entregue ao Ministério Público Federal, às Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos.

Edição: Vanessa Martina Silva