Que Minas e seus municípios sejam compensados pelo que perderam com a Lei Kandir. Foi o que pediram os governos do estado, do município de Belo Horizonte e parlamentares. Eles defendem um acerto de contas com a União, que faria com que o estado passasse da condição de devedor a credor dos cofres nacionais.
Para discutir o assunto, na manhã desta segunda (16), aconteceu um ato público na Salão Nobre da Prefeitura de Belo Horizonte. À mesa, o governador Fernando Pimentel (PT), o prefeito Alexandre Kalil (PHS), o deputado estadual Rogério Correia (PT) e os vereadores Henrique Braga (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e Gilson Reis (PCdoB), relator da comissão especial que apura o tema.
Perdas e dívidas
A Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), liberando empresas que exportam bens primários e industriais semielaborados do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recursos do imposto, que seriam repassados a estados e municípios, tornaram-se créditos concedidos a essas empresas.
“Na época, estávamos no auge do Real, um plano de estabilização da moeda baseado na âncora cambial. A moeda brasileira, durante o tempo em que fosse necessário, seria mantida em paridade com o dólar. Isso foi uma política suicida, pois o setor exportador não aguentaria a supervalorização da moeda naquele montante e da forma como foi feita. Então, para compensar, o governo federal abriu mão de um imposto para melhorar as margens dos exportadores, proibindo estados e municípios de tributarem as exportações”, analisou, durante a cerimônia, Fernando Pimentel.
Segundo o governador, estados como Minas Gerais, por demais dependentes da exportação de bens primários (minério de ferro, nióbio, café, soja e outros produtos), sofreram um impacto negativo nas finanças públicas. Dados do governo estadual apontam que, desde que a lei surgiu, Minas perdeu pelo menos R$ 135 bilhões. Desse total, 25% (R$ 33,61 bilhões) poderiam ter ido para os municípios mineiros.
O vereador Gilson Reis apresentou um relatório da Comissão Especial da Câmara, mostrando que, entre 2006 e 2015, Belo Horizonte deixou de receber R$ 4 bilhões. Com esse dinheiro, segundo Gilson, seria possível erguer cerca de 880 escolas de educação infantil, ou 1.300 postos de saúde, ou fazer toda a revitalização do Anel Rodoviário ou, ainda, construir as linhas 2 (Barreiro/Calafate) e 3 (Savassi/Lagoinha) do metrô da capital.
Por outro lado, o estado tem uma dívida com a União de R$ 87,2 bilhões. Nos últimos anos, esse valor teve crescimento real de R$ 38,56 bilhões, pois os índices contratados para refinanciamento da dívida cresceram acima da inflação. “Pagamos, por mês, R$ 400 milhões por essa dívida, ou seja, mais de R$ 5 bi por ano”, acrescentou o deputado estadual Rogério Correia (PT). Ele lembra que, atualmente, o valor desembolsado para quitar os débitos é superior ao déficit orçamentário estadual, que, em 2016, foi de R$ 4,1 bilhões. O parlamentar informou que uma comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também avalia o impacto da Lei Kandir.
Acerto de contas
Em 2003, uma Emenda Constitucional (42) previu lei complementar que criaria compensações aos estados e municípios pela renúncia tributária. Em novembro de 2016, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal definiu um prazo de 12 meses para que o Congresso regulamentasse os repasses da União.
Durante o ato, os participantes defenderam que o valor das dívidas do estado seja abatido. Se isso ocorresse, Minas Gerais passaria da condição de devedor a credor dos cofres nacionais. “Queremos um acerto da Lei Kandir. O mais importante é jogar esse dinheiro na saúde e educação, é fazer funcionar o que não está funcionando. A Prefeitura está à disposição do governador, dos vereadores e deputados”, declarou o prefeito Alexandre Kalil.
