A Portaria 1129/2017, que dificulta a fiscalização do trabalho escravo no Brasil, é apontada por parlamentares de oposição como moeda de troca do governo para ganhar o apoio de deputados na votação da denúncia que tramita contra Michel Temer (PMDB) na Câmara Federal. Publicada esta semana pelo Ministério do Trabalho, a medida seria especialmente para agradar a bancada ruralista, que tem forte representatividade no parlamento, com mais de 200 deputados.
“Não aceitamos que o presidente da República negocie a dignidade e a liberdade dos trabalhadores brasileiros em troca de votos pra garantir a sua impunidade”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) durante um ato realizado na tarde desta quinta-feira (19) na Câmara.
Ele e outros opositores se uniram a fiscais, procuradores e juízes do Trabalho para protestar pela revogação imediata da portaria. Na Casa, a medida já é alvo de pelo menos 14 projetos de decreto legislativo – os chamados PDCs – que pedem a anulação do ato. Também foi apresentado pela oposição um requerimento de urgência para que os PDCs sejam apreciados pelo plenário.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teria prometido a inclusão do requerimento na pauta da próxima sessão, que ainda não foi agendada. Mas opositores denunciam a pressão exercida pela base aliada para evitar a votação da matéria antes da próxima quarta-feira (25), quando o plenário deve votar a denúncia contra Temer.
“Há uma corrupção hemorrágica no governo e, para tentar se manter, pra continuar exercendo essas práticas corruptas, este governo vende a dignidade humana, vende os corpos e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. O Brasil inteiro sabe que é uma negociação com a bancada ruralista, que fez a reconceituação do que seria o trabalho escravo”, disse a deputada Érika Kokay (PT-DF) durante o protesto.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, criticou a modificação feita pelo governo para flexibilizar o conceito de trabalho escravo. Ele disse que a atitude do Executivo interfere nas competências dos outros dois poderes da República.
O que o Ministério do Trabalho faz é, na verdade, tomar para si uma competência de definição que é do parlamento. Uma portaria que faz um reducionismo conceitual atenta tanto contra a autonomia do Poder Legislativo nessa definição como contra a liberdade da magistratura em, dentro das balizas técnicas, constitucionais e legais, entender quando há ou não o trabalho escravo contemporâneo”, completou.
A medida tem sido alvo de manifestações contrárias também em outras frentes. Nesta quinta-feira (19), a bancada do PT na Câmara entrou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para pedir que o órgão tome providências junto ao Judiciário com relação à portaria. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também se manifestou. Nessa quarta-feira (18), ela pediu ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que revogue o dispositivo. Além disso, a medida foi criticada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
