O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, apresentado nesta segunda-feira (23) no Senado, concluiu que o caixa da Previdência não é deficitário, como aponta o governo golpista de Michel Temer (PMDB).
O documento destaca dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), segundo os quais a Seguridade Social apresentou uma média anual de R$ 50 bilhões de superávit ao longo da série histórica de 2005 a 2016.
Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o problema da Previdência pública reside na má gestão. “Constata-se, de fato, a necessidade de algumas reformulações na forma, por exemplo, de cobrar dos devedores. Constata-se que não se pode ser complacente com aqueles que não pagam e que não recolhem a Previdência e depois querem jogar a conta em cima dos que contribuem mensalmente e regularmente, que são os trabalhadores”, disse.
O relatório tem 253 páginas e foi produzido ao longo de mais de seis meses de trabalho da CPI, que ouviu gestores governamentais, auditores fiscais, procuradores e outros especialistas.
Segundo os dados colhidos pela Comissão, o ano de 2016 foi o único da série histórica em que foi verificado déficit na Previdência, no valor de R$ 56 milhões. No entanto, o relatório ressalta que as contas previdenciárias integram um caixa maior, o da Seguridade Social, e, portanto, não poderiam ser vistas de forma isolada. A Seguridade engloba, além da Previdência, as áreas de saúde e assistência social.
O relatório também destaca que a Previdência tem diferentes fontes de financiamento, contando a participação de empregadores, trabalhadores e do Estado. Sobre esse aspecto, a CPI aponta que o poder público tem falhado, ao longo de diferentes décadas, no que se refere às dívidas de empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O débito acumulado é da ordem de R$ 450 bilhões de reais. De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi ouvida pela CPI, somente cerca de R$ 175 bilhões são recuperáveis.
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), considera que o Estado brasileiro não tem agido com eficiência no que se refere à cobrança dos débitos. “Eles não fazem o papel deles de fiscalizar e ter uma gestão seria da Previdência. (…) Os caras não pagam e dizem ‘devo, não nego, não pago, estou discutindo da Justiça e esperando um novo perdão do Congresso”, criticou.
Segundo ele, o relatório final da Comissão, depois de aprovado pelo colegiado, será encaminhado a todos os parlamentares e a várias instituições, entre elas, o Ministério Público Federal (MPF).
Reforma
Paralelamente aos trabalhos da CPI no Senado, a Câmara dos Deputados debate a reforma da Previdência, traduzida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. O parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA), foi aprovado na comissão especial da PEC em maio deste ano, mas não foi votado em plenário por falta de consenso, inclusive dentro da base aliada do governo.
Entre outras coisas, o parecer aprovado prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Mas a matéria é polêmica e os deputados discutem a possibilidade de aprovação de uma reforma mais enxuta, ainda sem acordo. A expectativa do governo é colocar a PEC 287 em votação no plenário da Câmara no próximo mês.
Sociedade civil
Para o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), que sugeriu a criação da CPI da Previdência, a reforma não deve ter êxito porque é considerada bastante impopular.
“Ela não traz nenhum benefício para o servidor público nem para o trabalhador do regime geral [Regime Geral de Previdência Social-RGPS]. Extingue direitos adquiridos e duramente conquistados e generaliza um clima de insegurança jurídica”, disse o presidente da entidade, Edison Haubert.
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